Antônio Albuquerque é inocentado em caso de empréstimos do Banco Rural

O deputado estadual Antônio Albuquerque foi absolvido nesta segunda-feira (17) no processo por improbidade administrativa relacionado a empréstimos com o Banco Rural. A decisão favorável ao parlamentar foi proferida pelo Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), que considerou a inexistência de lesão ou dano ao erário.

O TJ alagoano acatou um recurso de apelação apresentado pelo Ministério Público Estadual (MPE/AL) e pela defesa do deputado, revertendo a condenação anterior.

O deputado havia sido condenado parcialmente pelos juízes do Núcleo de Improbidade, que reconheceram a inobservância de princípios legais, sem evidências de dolo ou lesão ao erário.

Os magistrados consideraram parcialmente procedente a demanda, condenando o deputado a algumas penas restritivas de direito, devido a empréstimos realizados com o Banco Rural, nos quais a Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE/AL) atuava como garantidora.

No entanto, nenhum dos cheques utilizados como garantia foi efetivamente usado, e a condenação ocorreu apenas com base nesse fato. Além disso, não houve demonstração de que o deputado tinha conhecimento desses fatos ou tenha contribuído para eles.

A condenação anterior ocorreu apenas por culpa. No entanto, a nova Lei de Improbidade (Lei 14.230/21) não permite mais punição por culpa, apenas por dolo, como já havia sido reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2022.

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