A 1ª Promotoria de Justiça de Marechal Deodoro anunciou nesta segunda-feira, 18, a abertura de um procedimento preparatório de inquérito civil para investigar a conduta da Equatorial Energia, empresa responsável pelo fornecimento de eletricidade.

A acusação que levou à abertura da investigação é de que a empresa estaria capturando imagens dos proprietários das unidades consumidoras sem autorização prévia e utilizando essas fotos como prova em processos judiciais. Essas imagens seriam supostamente utilizadas para comprovar o acompanhamento dos consumidores durante inspeções.

No entanto, conforme estabelecido na Resolução Normativa 412 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o meio de prova adequado para tais situações é o preenchimento do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), o qual deve ser assinado pelo proprietário da unidade consumidora. 

Se houver recusa em assinar, o documento deve ser enviado à residência do consumidor em até 15 dias. Portanto, não há base legal para que a Equatorial obtenha imagens sem consentimento dos consumidores, muito menos para que as utilize em processos públicos.

Sendo assim, Maria Luísa Maia Santos, promotora de Justiça responsável pelo caso, decidiu instaurar o procedimento preparatório de inquérito civil. O processo está sob número 06.2024.00000111-2.

Outro lado

A Equatorial Alagoas esclarece que tomou conhecimento do procedimento instaurado pela 1ª Promotoria de Justiça de Marechal Deodoro e que prestará os esclarecimentos pertinentes ao caso no processo administrativo.