O Ministério Público de Alagoas (MPAL) entrou, nesta segunda-feira, 13, com uma Ação Civil Pública para que a Justiça obrigue o município de Quebrangulo a regularizar a Guarda Civil Municipal (GCM). O órgão pede a suspensão de funções, a exoneração do comando atual e a convocação dos aprovados no último concurso, sob pena de multa diária.

O MP também solicita que a Justiça declare inconstitucional o artigo 12 da Lei Municipal nº 623/2007, que permitiu a transferência de servidores como vigias, vigilantes e motoristas para o cargo de guarda municipal. Para o órgão, esses servidores ocupam os cargos de forma irregular.

Segundo o promotor de Justiça Guilherme Diamantaras, o quadro atual da Guarda é formado, em sua maioria, por servidores sem concurso, enquanto candidatos aprovados aguardam nomeação. Ele afirma que a situação é ilegal e contraria o princípio do concurso público.

Na ação, o MP pede que o município exonere todos os servidores que foram transferidos irregularmente e que o comando da Guarda seja ocupado apenas por um servidor efetivo, conforme a Lei Federal nº 13.022/2014.

O promotor também requer que a Justiça obrigue a prefeitura a nomear os aprovados no concurso para preencher as vagas existentes e as que serão abertas com as exonerações. Caso a substituição imediata não seja possível, o MP solicita que o município apresente, em até 30 dias, um cronograma para substituir gradualmente os servidores irregulares, garantindo o retorno deles aos cargos originais.