O Governo de Alagoas encaminhou, na última quinta-feira, 6, à Assembleia Legislativa, um projeto de lei que cria a estrutura de cargos efetivos do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/AL). A proposta institui o primeiro quadro permanente do órgão, com 30 vagas de provimento por concurso público, 20 para Analista de Proteção e Defesa do Consumidor e 10 para Fiscal de Defesa do Consumidor.

De acordo com o texto, o Procon passará a contar com servidores concursados em substituição ao atual quadro, formado majoritariamente por estagiários e comissionados. A mudança atende a uma recomendação do Ministério Público Estadual feita em 2021, que apontou fragilidades na continuidade e especialização dos serviços do órgão.

O último processo seletivo do Procon ocorreu em 2018 e visou à contratação temporária de profissionais de nível superior. Na época, foram ofertadas 17 vagas, com remuneração inicial de R$ 1.765 para jornada de 40 horas semanais.

O novo projeto define que o ingresso ocorrerá mediante concurso público, com validade de até dois anos, prorrogável pelo mesmo período. Os salários iniciais previstos variam entre R$ 5.501,43 e R$ 10.386,95, conforme o cargo e o nível de qualificação. A progressão na carreira se dará a cada cinco anos, após avaliações de desempenho e cursos de aperfeiçoamento.

Os aprovados iniciarão na classe inicial e deverão participar de curso de nivelamento, com carga mínima de 120 horas, promovido pela Escola de Governo de Alagoas. O regime de trabalho será de 40 horas semanais e o estágio probatório terá duração de três anos.

Na justificativa do projeto, o governador Paulo Dantas afirma que a criação dos cargos é uma medida de reorganização administrativa e não representa impacto financeiro incompatível com a Lei de Responsabilidade Fiscal. O governo informou que o texto foi acompanhado de estudo de impacto orçamentário referente aos exercícios de 2025, 2026 e 2027.