A Defensoria Pública de Alagoas (DPE) e o Movimento Unificado das Vítimas da Braskem entraram na Justiça, nesta segunda-feira, 17, com nova Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência contra o Município de Maceió e a Braskem. As duas instituições requerem, entre outras medidas, a revisão  do Mapa de Ações Prioritárias para as áreas afetadas pela mineração de sal-gema com a adoção de metodologia técnico-científica validada internacionalmente, conforme aponta o Relatório Independente de agosto de 2025.

A decisão decorre da "recente postura do Município de Maceió, por meio de sua Defesa Civil, de fechar-se ao diálogo científico e apresentar-se como exclusivo detentor da verdade técnica", segundo enfatiza o defensor público Ricardo Melro.

O defensor lembra que o estudo foi elaborado por pesquisadores de referência mundial: Mahdi Motagh (GFZ e Leibniz University Hannover, Alemanha), Djamil Al-Halbouni (University of Leipzig, Alemanha), Fábio Furlan Gama (INPE, Brasil), Marcos Eduardo Hartwig (UFES, Brasil) e Magdalena Vassileva (Leibniz University Hannover, Alemanha).

"As análises demonstram que o método municipal é inadequado e subestima o risco real, ignorando deslocamentos horizontais, deformações acumuladas e danos estruturais já presentes fora da área oficial. Diante disso, o princípio da precaução exige resposta imediata", alerta.

A ação pede também a elaboração de um Mapa de Danos por imóvel e o aprimoramento do monitoramento geotécnico. "Caso a metodologia revisada confirme ampliação da área de risco, as famílias devem ser realocadas com urgência, com reparação integral custeada pela Braskem, cuja responsabilidade é objetiva e integral por todos os danos diretos e indiretos, conforme prever o Código de Mineração", reforça.

Melro e o MUVB reafirmam um ponto essencial na questão: é ilegal condicionar o pagamento de dano material a aceitação de dano moral. Os direitos são autônomos e cumulativos. Outro ponto decisivo é que os imóveis devem permanecer na propriedade de seus titulares.

"O relatório independente é prova técnica idônea e reforça o dever do Município de agir com base na ciência, no diálogo com a sociedade civil e com a academia, bem como no princípio da precaução, sempre em proteção às vítimas. É necessário ter humildade. As pessoas estão angustiadas e em risco com suas casas rachando", diz.

O texto da ação civil destaca que o Município de Maceió é o ente competente e responsável pelas ações de defesa civil, mapeamento de risco e proteção das populações afetadas e que essas atribuições são de natureza local e materialmente municipal, regidas pela Lei nº 12.608/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.