O Ministério Público Federal (MPF) expediu, nesta quinta-feira (15), recomendações ao Estado de Alagoas e à Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) para que sejam adotadas providências imediatas com o objetivo de regularizar os repasses financeiros em atraso do Programa Mais Saúde Especialidades ao Complexo Hospitalar Manoel André Ltda. (Hospital Chama), em Arapiraca (AL).

Nas recomendações, a procuradora da República Niedja Kaspary orienta que o Estado efetue, no prazo máximo de 20 dias úteis, o pagamento integral dos valores em atraso referentes ao período de janeiro de 2023 a setembro de 2025, que somam mais de R$ 25 milhões. O MPF ressalta que o pagamento deve ocorrer independentemente da conclusão de relatórios de auditoria, diante da gravidade da situação enfrentada pela unidade hospitalar e dos impactos diretos sobre a prestação dos serviços de saúde.

O MPF também recomendou o estabelecimento e o cumprimento de um fluxo regular de pagamentos das competências subsequentes, assegurando que cada repasse seja realizado no prazo máximo de 10 dias a partir do protocolo do respectivo relatório de auditoria. A retenção de recursos sob a justificativa de pendências técnicas foi vedada, devendo eventuais inconsistências serem resolvidas por compensação no mês seguinte ou por meio de glosas — recusa de pagamento pelo poder público — caso sejam comprovadas irregularidades.

Outra medida prevista nas recomendações é o envio mensal, ao Ministério Público Federal, de documentos que comprovem a realização dos pagamentos, até a completa regularização dos repasses financeiros devidos ao Hospital Chama.

Descumprimento contratual

As recomendações decorrem do descumprimento do Termo de Contrato nº 111/2021, firmado entre a Sesau e o Complexo Hospitalar Manoel André Ltda., que prevê a contratação de ações e serviços de saúde de média e alta complexidade, em caráter eletivo, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), por meio do Programa Mais Saúde Especialidades, instituído pela Portaria nº 8.660/2019.

De acordo com a apuração do MPF, o Estado de Alagoas deixou de realizar os repasses financeiros mensais devidos, apesar de os serviços prestados pelo hospital serem regularmente auditados pela Sesau. Essa omissão resultou na paralisação parcial ou total de serviços essenciais, como neurocirurgia, ortopedia e cardiologia, além da formação de demanda reprimida por atendimentos.

O MPF aponta ainda que a instabilidade financeira causada pelos atrasos reiterados tem provocado graves prejuízos operacionais ao Hospital Chama, incluindo a evasão de profissionais, a interrupção de atividades e o comprometimento da regularidade da assistência prestada a pacientes de 47 municípios da 2ª Macrorregião de Saúde de Alagoas.

Segundo a procuradora Niedja Kaspary, a permanência desse cenário viola princípios estruturantes do Sistema Único de Saúde, como o da regionalização, ao obrigar pacientes a buscar atendimento em outras localidades, impondo deslocamentos longos e penosos, especialmente a pessoas em situação de vulnerabilidade. Para o MPF, os problemas identificados não podem persistir e exigem correção imediata pelo Poder Público.

Atuação na oncologia

Paralelamente às recomendações relativas ao Programa Mais Saúde Especialidades, o MPF atua judicialmente para assegurar a regularização dos repasses estaduais destinados especificamente ao custeio da assistência oncológica prestada pelo Hospital Chama, no âmbito da Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (Unacon). O tema é tratado em ação civil pública própria (nº 0066158-43.2025.4.05.8000). A reportagem do Extra aguarda resposta da Sesau sobre o assunto para atualizar a matéria com as informações solicitadas.

Na semana passada, a Sesau respondeu sobre a cobrança dos débitos com o Hospital Chama em relação ao serviço de oncologia. Confira a nota oficial.

Nota de esclarecimento

A Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) esclarece que um atraso do Município de Arapiraca na entrega de relatórios de auditoria prejudicou a liquidação dos repasses no valor de R$ 6,5 milhões ao Hospital Chama. A apresentação de tais documentos é condição estabelecida no Plano de Oncologia, firmado entre as duas macrorregiões de Saúde, para a liberação de recursos.

Esse atraso é anterior ao mês de julho de 2025, e embora o encaminhamento tenha sido retomado nesse período, após o município ter sido oficiado pela Secretaria, os atrasos críticos impossibilitaram a conferência técnica e jurídica exigida para o uso do erário público.

A Sesau informa que busca atualizar o Plano de Oncologia devido à expansão da rede estadual de serviços, o que reduz a necessidade de repasses nos moldes antigos, e destaca que o município de Arapiraca não compareceu à reunião agendada em novembro de 2025 para discutir a repactuação e não procurou a Secretaria para dar continuidade ao debate.

Por fim, a Sesau informa que passará informações ao Ministério Público Federal e oficiará novamente o município de Arapiraca, reiterando a necessidade de diálogo para garantir a assistência oncológica e a transparência na aplicação dos recursos.