O Ministério Público do Estado de Alagoas (MP-AL), por meio da Promotoria de Justiça de Maragogi, instaurou dois procedimentos administrativos voltados à fiscalização ambiental e ao acompanhamento das regras do Carnaval 2026 no município. As informações foram publicadas no Diário Oficial do órgão fiscalizador, nesta sexta-feira, 13.

A primeira portaria tem como objetivo monitorar o cumprimento da Recomendação nº 002/2026, que trata da proibição do uso de jet-ski na orla marítima da cidade, conforme estabelecido pelo Decreto Municipal nº 057/2021. 

A norma veta a utilização de motos aquáticas para fins comerciais em toda a extensão da orla e restringe o acesso, inclusive de veículos particulares, a áreas sensíveis como Galés, Taócas, Barra Grande, Ponta de Mangue e Caminho de Moisés.

Segundo o MP, denúncias recorrentes indicam o descumprimento da regra, com circulação irregular de jet-skis em áreas protegidas, colocando em risco o meio ambiente e a segurança de banhistas. 

A promotora de Justiça Francisca Paula de Jesus Lôbo Nobre Santana determinou que a Prefeitura e secretarias municipais sejam notificadas para intensificar a fiscalização, sob pena de medidas administrativas e judiciais, incluindo apreensão dos equipamentos e aplicação de multa diária. 

A portaria também reforça a necessidade de proteção da Área de Proteção Ambiental (APA) Costa dos Corais, unidade de conservação federal sob responsabilidade do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

Já o segundo procedimento visa acompanhar o cumprimento das cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 11 de fevereiro para regulamentar os festejos de Carnaval no município. 

O MP quer assegurar que as exigências pactuadas com o poder público sejam integralmente cumpridas durante o evento. Entre as providências determinadas estão o registro e autuação no sistema interno do Ministério Público, comunicação ao Conselho Superior do MP e publicação oficial das portarias.