O Ministério Público de Alagoas (MPAL) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar o cumprimento, no estado, das recomendações da Comissão Nacional da Verdade (CNV). A medida foi publicada no Diário Oficial do Ministério Público desta quinta-feira, 23, e será conduzida pela 61ª Promotoria de Justiça de Maceió.

De acordo com a portaria assinada pela promotora de Justiça Alexandra Beurlen, o objetivo é fiscalizar a adoção de políticas públicas e outras providências decorrentes das recomendações formuladas pela Comissão Nacional da Verdade, criada para apurar graves violações de direitos humanos ocorridas durante o período da ditadura militar no Brasil.

O documento cita decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos que condenaram o Estado brasileiro por violações praticadas durante o regime militar, além de destacar que a Comissão Nacional da Verdade apresentou 29 recomendações voltadas ao fortalecimento da democracia, da memória histórica e da garantia da não repetição dessas violações.

Entre elas estão a preservação da memória das vítimas, a continuidade das buscas por desaparecidos políticos, o combate à tortura, a promoção da educação em direitos humanos e a adoção de medidas institucionais voltadas à reparação histórica.

A promotoria também lembra que Alagoas possui uma Comissão Estadual da Verdade, instituída pela Lei Estadual nº 7.498/2013, cuja finalidade é colaborar com os trabalhos de investigação e esclarecimento das violações de direitos humanos ocorridas entre 1946 e 1988.

Como primeiras providências, o Ministério Público determinou a comunicação da instauração do procedimento ao Conselho Superior do MPAL, à Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, ao Gabinete Civil do Estado, à Procuradoria-Geral do Estado, à Comissão Estadual da Verdade e à Comissão da Memória, Verdade, Justiça e Reparação da Universidade Federal de Alagoas (UFAL), que deverão acompanhar o desenvolvimento das ações.

Segundo o Ministério Público, o procedimento tem caráter de acompanhamento e fiscalização de políticas públicas, não se tratando de investigação civil ou criminal contra pessoas específicas. A iniciativa busca verificar se as recomendações da Comissão Nacional da Verdade vêm sendo implementadas em Alagoas e quais medidas ainda precisam ser adotadas para garantir o direito à memória, à verdade e à reparação das vítimas de violações de direitos humanos.