O governador de Alagoas, Paulo Dantas (MDB), vetou parcialmente o projeto de lei que alterava as regras para fogos de artifício de estampido no estado. O veto foi publicado no Diário Oficial nesta quarta-feira, 2, após despacho do governador em 1º de setembro.

Entre os pontos barrados está a proposta que estabelecia limite de 80 decibéis (dBA) para a intensidade sonora dos fogos. Segundo o governo, a mudança, ao substituir a proibição vigente por um limite de ruído, reduziria o caráter preventivo da legislação e o nível de proteção de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e animais.

Também foi vetado o trecho que previa a aplicação do limite em ambientes fechados. O governo considerou que a regra poderia permitir a utilização de artefatos pirotécnicos convencionais nesses locais, em desacordo com normas técnicas do Corpo de Bombeiros.

Outro ponto vetado foi o artigo que atribuía ao Corpo de Bombeiros de Alagoas novas competências de fiscalização. De acordo com o documento, o dispositivo apresentava vício de inconstitucionalidade formal por interferir nas atribuições de um órgão do Poder Executivo.

A lei sancionada mantém as sanções para quem descumprir as regras. As multas variam de R$ 2,5 mil a R$ 15 mil para pessoas físicas e empresas que utilizarem os artefatos proibidos. Para empresas que fabricarem, transportarem, comercializarem ou importarem os produtos, a multa pode chegar a 20% do faturamento bruto do último exercício. Também está prevista a apreensão dos produtos.

Em caso de reincidência em período inferior a 90 dias, os valores das multas serão dobrados. A lei também mantém a autorização para empresas sediadas em Alagoas armazenarem, transportarem e comercializarem os produtos para outros estados.