A Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas (PGE) recomendou o veto total ao Projeto de Lei nº 1.624/2025, aprovado pela Assembleia Legislativa, que estabelece piso salarial para farmacêuticos da rede estadual de saúde. A informação consta do Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira, 14. 

A PGE aprovou parecer de sua Assessoria Especial que aponta problema na origem da proposta, por entender que a definição da remuneração de servidores vinculados ao Poder Executivo deve partir do governador, e não de iniciativa parlamentar.

Segundo a análise jurídica, o projeto interfere diretamente no vencimento-base dos profissionais e, por isso, entraria em uma área reservada ao chefe do Executivo pelas constituições Estadual e Federal.

O parecer também levanta uma segunda questão relacionada às contas públicas. Caso a criação do piso provoque aumento de despesas com pessoal, a eventual sanção da proposta nos 180 dias anteriores ao fim do mandato poderá esbarrar nas restrições previstas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

De acordo com a PGE, mesmo a tentativa de adiar os efeitos financeiros do novo piso para outro período não seria suficiente, por si só, para afastar essas limitações.

Com a recomendação de veto integral, o processo foi encaminhado ao Gabinete Civil, onde caberá ao governo estadual decidir se acompanha ou não o entendimento apresentado pela Procuradoria.