A Justiça Federal autorizou, em decisão publicada na quarta-feira, 16, no Diário de Justiça Eletrônico Nacional do TRF5, até R$ 4,595 milhões em pagamentos ao Hospital Veredas e adotou novas medidas envolvendo repasses do Estado de Alagoas e de Maceió.

A decisão é única, mas reúne diferentes questões pendentes no cumprimento provisório de sentença que acompanha a intervenção. Entre elas estão a programação financeira de setembro, dívidas de entes públicos, mudanças no TAC e a situação fiscal da unidade.

Dos R$ 4,595 milhões autorizados, até R$ 2,035 milhões são destinados a despesas com pessoal, R$ 1,5 milhão a serviços médicos e diagnósticos, R$ 500 mil a serviços de terceiros e R$ 560 mil à compra de materiais, medicamentos e insumos.

O juiz Raimundo Alves de Campos Jr., da 13ª Vara Federal de Alagoas, determinou que os recursos sejam usados em despesas necessárias à atividade assistencial. O hospital deverá apresentar a prestação de contas dos pagamentos até o fim de outubro.

Os cerca de R$ 4,6 milhões autorizados pela Justiça não são um novo aporte, mas recursos previstos para entrar no caixa do Hospital Veredas por meio de repasses da Secretaria de Estado da Saúde de Alagoas (Sesau) e da Secretaria Municipal de Saúde de Maceió, destinados a custear despesas essenciais e manter o funcionamento da unidade.

No mesmo ato, a Justiça decidiu não bloquear, por enquanto, contas do Município de Maceió após a comprovação do pagamento de R$ 1.979.342,93. Permanecem em análise duas parcelas que, juntas, somam R$ 1.232.938,49.

Maceió recebeu prazo de 10 dias para concluir os procedimentos administrativos e formalizar os pagamentos restantes. A decisão estabelece que, em caso de descumprimento, poderá haver bloqueio imediato por meio do Sisbajud.

O Estado de Alagoas também terá de explicar, em 10 dias, a situação de 21 processos administrativos apontados pelo MPF como pendentes na Sesau. Os valores somam R$ 4.980.315,54 e, segundo a manifestação apresentada à Justiça, tramitam há períodos de 65 a 160 dias.

A cobrança ocorre após outros episódios envolvendo atrasos nos repasses. Em julho, a Justiça Federal determinou o bloqueio de R$ 4.659.834,95 das contas estaduais após o Estado não efetuar, dentro do prazo judicial, valores então devidos ao Hospital Veredas.

A intervenção no Veredas teve origem em ação proposta pelo MPF e pela DPU em 2024. Em novembro daquele ano, a Justiça homologou um TAC depois de serem constatados problemas como interrupção de serviços essenciais, falta de medicamentos e salários atrasados.

Em março de 2025, a empresa GEESTA teve o contrato homologado pela Justiça para assumir a gestão do hospital durante a intervenção. A medida integra o plano de reestruturação administrativa e de continuidade dos serviços prestados pelo SUS.

A decisão agora publicada também homologou o primeiro aditivo ao TAC com a adesão da União. O acordo prevê mudanças na governança, transfere atribuições ao administrador externo e estabelece a prorrogação da intervenção até 31 de março de 2027.

O Hospital Veredas e o MPF ainda foram intimados a informar, também em 10 dias, o andamento das tratativas com a União para regularização da dívida fiscal discutida em execução que tramita na 5ª Vara Federal de Alagoas.