O Diário Oficial do Estado de Alagoas desta sexta-feira, 18, publicou despacho da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) que cobra da Secretaria de Estado da Saúde de Alagoas (Sesau) e do Gabinete Civil urgência na conclusão do decreto que regulamenta a Lei Estadual nº 8.754/2022, sobre Cannabis Medicinal.

A lei nasceu do PL 979/2022, apresentado pelo então deputado Lobão (MDB), com Ronaldo Medeiros (PT) citado depois em registros oficiais como coautor. A proposta foi aprovada em 1º turno em 16 de agosto e em 2º turno em 24 de agosto de 2022, sendo promulgada em 8 de novembro.

A medida ocorre após decisão da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas que reconheceu a mora administrativa do Estado e determinou a regulamentação da lei, além da elaboração de protocolo clínico e do fornecimento emergencial de medicamentos à base de canabidiol.

Segundo o despacho da PGE, a decisão transitou em julgado após a rejeição dos embargos de declaração apresentados pelo Estado. O processo também registra advertência do Judiciário sobre o esgotamento do prazo concedido para o cumprimento das determinações.

Em despacho de 15 de agosto de 2026, a 28ª Vara da Infância e Juventude da Capital intimou o Estado a comprovar, em 30 dias, o cumprimento da decisão e a adoção das providências administrativas necessárias à regulamentação da Lei nº 8.754/2022.

A Procuradoria Judicial recomendou o cumprimento integral da decisão, com retorno para peticionamento em 15 dias, ou, de forma subsidiária, a apresentação de um plano de trabalho com prazos e protocolos para concluir a regulamentação.

A orientação aponta a necessidade de evitar a incidência da multa diária fixada e de reduzir o risco de responsabilização funcional dos agentes públicos competentes pelo cumprimento da decisão judicial.

No despacho, a procuradora-geral do Estado, Samya Suruagy do Amaral, determinou que o Gabinete Civil, em articulação com a Sesau, dê prioridade à finalização da minuta e à publicação do decreto regulamentador.

Caso o decreto não seja concluído, os órgãos deverão apresentar um plano de trabalho com cronograma e protocolos definidos para a regulamentação. O documento alerta para o risco de agravamento da multa diária aplicada ao Estado.