O Governo de Alagoas encaminhou à Assembleia Legislativa Estadual (ALE) o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, com receita bruta estimada em R$ 30,059 bilhões nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e despesa fixada em R$ 24,010 bilhões.

A projeção de receita bruta é 12,73% maior que os R$ 26,664 bilhões previstos na LOA de 2026. Já a despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social passa de R$ 21,027 bilhões para R$ 24,010 bilhões, alta de 14,19%.

Para 2027, a proposta estima R$ 22,675 bilhões de receita na esfera fiscal e R$ 7,384 bilhões na Seguridade Social. O orçamento de investimento das empresas controladas pelo Estado é fixado em R$ 18,215 milhões.

Um dos pontos do projeto enviado na quinta-feira, 17, é a autorização para que o Executivo abra créditos suplementares de até 30% da despesa fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, além das hipóteses que o próprio texto exclui desse limite.

Em 2026, esse limite sofreu duas ampliações. A LOA sancionada em janeiro autorizava inicialmente 5%; em maio, a Lei nº 9.913 elevou o percentual para 10%; e, em agosto, a Lei nº 10.021 aumentou a margem para 15%.

A mensagem do governador Paulo Dantas que acompanha o PLOA é datada de 15 de setembro e dirigida ao presidente da ALE, Marcelo Victor. O sistema legislativo registra a apresentação e o protocolo da matéria em 17 de setembro, às 11h15.

O texto também incorpora as propostas orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública. A LDO de 2027, que orienta a elaboração do orçamento, foi aprovada pela ALE em 30 de junho.

O projeto está em tramitação na Assembleia. Pelo rito informado pela própria ALE, o PLOA deve ser votado até 15 de dezembro; se isso não ocorrer, o Parlamento permanece em sessão permanente e só entra em recesso após a aprovação do orçamento.