O Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL) identificou seis prefeituras com despesas de pessoal acima dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), com base nos dados do primeiro semestre de 2026. Paripueira ultrapassou o limite máximo permitido, enquanto Pilar e Campo Alegre atingiram a faixa prudencial. Maribondo, Chã Preta e Maragogi ficaram na faixa de alerta.

Os dados constam em relatório técnico publicado no Diário Oficial do TCE desta terça-feira, 3 de novembro. O levantamento foi elaborado pela Diretoria de Fiscalização da Administração Financeira e Orçamentária Municipal (DFAFOM), com informações do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), da Secretaria do Tesouro Nacional.

Paripueira apresentou despesas com pessoal equivalentes a 55,98% da Receita Corrente Líquida (RCL) ajustada. O percentual supera o teto de 54% estabelecido pela LRF para o Poder Executivo municipal.

Pilar registrou índice de 53,01%, enquanto Campo Alegre chegou a 51,73%. Os dois municípios ultrapassaram o chamado limite prudencial, correspondente a 51,30% da receita.

Na faixa de alerta, que começa em 48,60%, aparecem Maribondo, com 50,85%; Chã Preta, com 50%; e Maragogi, com 48,89%.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para os gastos com pessoal em relação à receita corrente líquida. Quando as despesas atingem 90% do teto, o Tribunal de Contas deve emitir alerta aos gestores.

Ao ultrapassar 95% do limite, as administrações ficam sujeitas a restrições previstas na legislação, como proibições relacionadas à concessão de vantagens, reajustes, criação de cargos e contratação de pessoal, respeitadas as exceções legais.

Quando o teto de 54% é ultrapassado, como ocorreu em Paripueira, o município também precisa adotar medidas para reconduzir as despesas ao limite legal, conforme as determinações da LRF e da Constituição Federal.