O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) manteve a decisão que obriga a Equatorial Alagoas a realizar a ligação de energia elétrica em 14 poços artesianos localizados na zona rural de Igaci. A informação consta no Diário da Justiça Eletrônico do TJAL, publicado nesta quinta-feira, 5. A concessionária teve o recurso negado por unanimidade e deverá cumprir a determinação no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 500, limitada a R$ 50 mil.

A decisão foi tomada durante o julgamento de um agravo de instrumento apresentado pela Equatorial contra a determinação concedida em primeira instância, em uma ação movida pelo Município de Igaci. A empresa questionava a obrigação de realizar novas ligações elétricas diante da existência de débitos atribuídos ao ente público.

Ao analisar o recurso, os desembargadores entenderam que a inadimplência do município não justifica a negativa de novas instalações de energia nos poços artesianos. O colegiado considerou que o fornecimento é essencial para a coletividade e que o impedimento pode comprometer o atendimento à população da zona rural.

Segundo o entendimento apresentado no julgamento, a recusa da concessionária produz efeitos semelhantes à suspensão de um serviço público, afetando sua continuidade e eficiência. A decisão também destacou a relação do fornecimento de energia com direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, a vida e a saúde.

A determinação estabelece que a Equatorial realize a ligação de energia monofásica nas 14 unidades consumidoras identificadas no processo. O prazo fixado é de 10 dias, com aplicação de multa de R$ 500 por dia em caso de descumprimento, até o limite de R$ 50 mil. Outras medidas coercitivas também poderão ser adotadas.