O Ministério Público de Alagoas (MP-AL) instaurou um procedimento preparatório de inquérito civil público para apurar possíveis irregularidades no repasse de R$ 800 mil ao Instituto de Desenvolvimento e Promoção à Saúde, Cultura, Esporte, Lazer e Educação (Instituto Colibri), em Maceió. O valor foi destinado por meio de emenda parlamentar impositiva e repassado pela Secretaria Municipal de Saúde.

A investigação tem como base o Termo de Fomento nº 065/2023, firmado entre a Secretaria Municipal de Saúde e o Instituto Colibri, que anteriormente era denominado Sociedade Unida do Desenvolvimento Comunitário e Moradores do Conjunto Colibri (SUDECOMCC). Segundo a portaria publicada no Diário Oficial do MP-AL nesta segunda-feira, 21, o CNPJ da entidade é 11.627.898/0001-49.

A abertura da apuração ocorreu após o Relatório Final de Auditoria nº 002/2025, da Controladoria Geral do Município (CGM), concluir pela reprovação das contas apresentadas pela instituição. De acordo com o documento, não houve comprovação da execução do objeto pactuado. A CGM recomendou a glosa e a devolução integral dos R$ 800 mil repassados.

O Ministério Público informou que um procedimento administrativo anterior, instaurado para acompanhar a prestação de contas, foi arquivado com a extração de cópias para a apuração de eventual responsabilidade. Agora, a 15ª Promotoria de Justiça da Capital pretende complementar as informações para identificar os possíveis responsáveis, verificar a existência do elemento subjetivo exigido pela Lei de Improbidade Administrativa e delimitar eventual responsabilidade da pessoa jurídica com base na Lei Anticorrupção.

O procedimento foi instaurado pela promotora de Justiça Fernanda Maria Moreira de Almeida Lôbo, por meio da Portaria nº 0012/2026/15PJ-Capit, assinada em 18 de setembro de 2026. A investigação deverá apurar se houve eventual prática de atos de improbidade administrativa ou de atos previstos na legislação anticorrupção relacionados à celebração e à execução do termo de fomento.