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MP apura supostos pagamentos irregulares na Câmara Municipal de Traipu

Inquérito Civil investiga possíveis atos de improbidade cometidos durante o biênio 2022–2023
Por Redação 15/10/2025 - 08:00
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Divulgação
Cidade de Traipu, Alagoas
Cidade de Traipu, Alagoas

O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) instaurou um inquérito civil para investigar supostos pagamentos irregulares realizados na Câmara Municipal de Traipu entre os anos de 2022 e 2023. A apuração foi formalizada por meio da Portaria nº 10/2025, assinada pelo promotor de Justiça Bruno de Souza Martins Baptista, e publicada no Diário Oficial do MP nesta quarta-feira, 15.

De acordo com o documento, a investigação tem como alvo o ex-presidente da Câmara Municipal, suspeito de autorizar pagamentos acima dos valores permitidos pela Lei Municipal nº 671/2017, que estabelece limites de remuneração no Legislativo local. As irregularidades teriam ocorrido durante o biênio 2022–2023, gerando possível dano ao erário e violando os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade previstos na Constituição Federal.

A denúncia que originou o procedimento aponta que as irregularidades começaram em 2021, conforme registros em atas e folhas de pagamento anexadas à Notícia de Fato que deu origem ao inquérito. 

O promotor determinou as primeiras diligências, incluindo a autuação do inquérito no sistema SAJ, a comunicação ao Conselho Superior do Ministério Público e a requisição de informações à Câmara de Traipu. O Legislativo deverá esclarecer, em até dez dias úteis, a natureza jurídica da gratificação paga aos servidores contratados em 2022, informando a base legal e os critérios de cálculo utilizados.



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