A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJR) da Câmara de Maceió aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 472/2025, de autoria do vereador Thales Diniz, que torna obrigatória a divulgação pública dos laudos de vistoria e manutenção dos ônibus das empresas que operam o transporte coletivo e recebem subsídio público na capital. O relatório, assinado pelo vereador Leonardo Dias, foi publicado no Diário Oficial do Município desta quinta-feira, 23.

O projeto determina que as concessionárias deverão disponibilizar, com periodicidade mínima de seis meses, os resultados das inspeções e manutenções realizadas em seus veículos. A medida tem como objetivo garantir transparência, segurança e controle social sobre o estado da frota utilizada pela população maceioense.

No parecer, Leonardo Dias destacou que a proposta complementa a Lei Municipal nº 6.033/2011, que regula o transporte público na cidade e já estabelece a obrigação das empresas de manter padrões de qualidade, regularidade e segurança. Segundo ele, a divulgação dos laudos é uma forma de assegurar o cumprimento dessas exigências e de fortalecer a fiscalização tanto pelos órgãos competentes quanto pelos próprios usuários.

“A publicidade dos laudos de vistoria reflete o princípio da transparência na gestão dos recursos públicos e na garantia da segurança do usuário”, observou o relator.

O voto da comissão foi pela aprovação do projeto, que recebeu o apoio dos vereadores Cal Moreira, Aldo Loureiro e Silvânia Barbosa. A proposta segue agora para apreciação em plenário, onde será votada pelos demais parlamentares antes de ser encaminhada ao Executivo Municipal.