A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) da Câmara Municipal de Maceió aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 495/2025, de autoria do vereador Aldo Loureiro, que prevê a reserva de 3% das vagas em concursos públicos municipais para mães, avós ou tutoras legais que exerçam a função de cuidadoras primárias de pessoas com deficiência ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O parecer foi relatado pelo vereador Delegado Thiago Prado e publicado na edição do Diário Oficial do Município desta terça-feira, 11.

De acordo com o texto, a medida valerá para concursos que ofereçam cinco ou mais vagas para determinado cargo, mediante comprovação documental da condição de cuidadora primária. A iniciativa busca corrigir desigualdades sociais e econômicas enfrentadas por mulheres que, em razão dos cuidados constantes com seus dependentes, encontram dificuldades para ingressar ou permanecer no mercado formal de trabalho.

O parecer da CCJ concluiu que o projeto é constitucional, legal e juridicamente viável, uma vez que se enquadra na competência municipal de promoção do bem-estar social e da inclusão. Segundo o relator, a proposta está em harmonia com os princípios da Lei Orgânica do Município, que determina a erradicação de desigualdades e a proteção de grupos em situação de vulnerabilidade.

A comissão também ressaltou que a reserva de vagas proposta não interfere nas cotas já existentes para pessoas com deficiência, previstas na Lei Orgânica, mas cria uma nova ação afirmativa voltada às cuidadoras, fortalecendo as redes familiares e de apoio. Por se tratar de medida de caráter social, o projeto não gera aumento de despesa orçamentária direta, apenas altera critérios de preenchimento de vagas já previstas nos concursos.

Após a aprovação na CCJ, o projeto segue para análise das Comissões de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Defesa dos Direitos do Idoso e das Pessoas com Deficiência (PcD) e de Defesa dos Direitos da Mulher, que irão apreciar o mérito da proposta antes da votação em plenário. O parecer foi aprovado por unanimidade pelos vereadores Olívia Tenório, Cal Moreira, Leonardo Dias, Siderlane Mendonça e Aldo Loureiro.