A Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) aprovou, em segundo turno, um projeto de lei que garante às servidoras públicas estaduais vítimas de violência doméstica e familiar o direito de solicitar transferência para outro município. A proposta, de autoria do deputado estadual Fernando Pereira, foi aprovada na sessão da última terça-feira, 27, e agora segue para sanção do governador.

Pelo texto aprovado, a servidora poderá solicitar mudança para uma unidade de trabalho localizada em outra cidade, desde que as atividades sejam compatíveis com seu cargo e função. A medida busca oferecer uma alternativa de proteção às mulheres que precisam se afastar do agressor sem comprometer o emprego, a remuneração ou a trajetória profissional.

Para solicitar a transferência, será necessário apresentar pelo menos um documento que comprove a situação de violência, como medida protetiva de urgência, boletim de ocorrência, certidão de ação penal em andamento ou sentença condenatória contra o agressor. O pedido deverá ser encaminhado ao órgão onde a servidora está lotada, com indicação do município para o qual deseja ser transferida.

A proposta estabelece prazo de até 30 dias para a efetivação da mudança. Caso não exista vaga disponível nesse período, a servidora poderá receber licença remunerada até que a transferência seja realizada. O projeto também assegura sigilo das informações apresentadas e proíbe prejuízos salariais, funcionais ou na progressão da carreira.

Na justificativa, Fernando Pereira destacou os índices de violência contra mulheres em Alagoas e citou dados da Polícia Militar que apontam 2.093 ocorrências de violência doméstica registradas até abril de 2025. Para o parlamentar, a permanência no mesmo município pode representar um risco à segurança das vítimas.

“Muitas vezes, continuar na mesma cidade significa continuar perto do agressor. Essa lei dá à mulher o direito de recomeçar em segurança, sem perder o emprego nem a carreira que construiu”, afirmou o deputado.