Multa pessoal

Na última segunda-feira, 23, o Ministério Público de Alagoas (MPAL), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Delmiro Gouveia, solicitou a aplicação de uma multa pessoal para a prefeita Ziane Costa. A medida foi tomada em razão do descumprimento de uma decisão judicial que determinou a instauração de processos administrativos para revisar as doações de terrenos no Distrito Industrial, uma área conhecida como Arredores do Polo Comercial.

Prazo de 30 dias

O Ministério Público de Alagoas (MPAL) protocolou, no início de 2024, uma ação civil pública com pedido de tutela de urgência contra o Município de Delmiro Gouveia, apontando irregularidades nas doações de terrenos realizadas por gestões anteriores. A investigação, que inicialmente envolvia nove terrenos, foi ampliada para 37. Em junho de 2024, o juiz da 1ª Vara de Delmiro Gouveia aceitou parcialmente o pedido do MP e determinou que, no prazo de 30 dias, fossem apresentadas as cópias dos procedimentos administrativos de cada imóvel.

Terrenos doados

Durante as investigações, foi constatado um desencontro de informações sobre o número de terrenos doados. Enquanto o cartório local registrava 43 terrenos, a Prefeitura de Delmiro Gouveia tinha 81 registros imobiliários, sendo que, na área, restavam apenas 17 terrenos, muitos ocupados por instituições como a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros e o Hospital Regional.

Caso Kleber Malaquias

O delegado da Polícia Civil de Alagoas (PCAL) Daniel Mayer foi afastado de suas funções após ser preso, no último dia 18, por atrapalhar as investigações sobre a morte do empresário Kleber Malaquias. O desligamento foi divulgado no Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOE-AL) de quarta-feira, 25. Daniel Mayer foi demitido de todos os seus cargos dentro da Polícia Civil, incluindo o 31º Distrito Policial de Olho d’Água do Casado, o 32º DP de Piranhas, a Diretoria de Polícia Judiciária 1 e a Delegacia de Repressão ao Narcotráfico da Capital.

A defesa de Mayer fez um pedido de habeas corpus na última segunda-feira, 23, mas o TJAL rejeitou o pedido.

Relembre o caso

O Ministério Público de Alagoas denunciou Daniel Mayer por forjar documentos que induziram o órgão a erro durante as investigações do crime cometido contra Kleber. O MPAL anunciou no último dia 18 que as investigações sobre o delegado, que é acusado de interferir nas investigações do caso Kleber Malaquias, continuarão.

“Há outras pessoas que podem estar envolvidas na fraude processual”, disse Lídia Malta, promotora de Justiça.

Eleições 2024

Durante uma reunião virtual na última terça-feira, 24, o Pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) aprovou o pedido de tropas federais para Marechal Deodoro, Teotônio Vilela, Junqueiro, Estrela de Alagoas, Chã Preta, Campo Alegre e Limoeiro de Anadia. Na mesma sessão, os pedidos de tropas para Pindoba, Olivença e Maribondo foram indeferidos. Até o fechamento da coluna, os desembargadores eleitorais de Alagoas ainda estavam examinando o pedido relacionado ao município de Roteiro.

Tropas federais

As forças de segurança possuem plenas condições de garantir o transcurso normal das eleições nos municípios onde o reforço das tropas federais foi rejeitado, de acordo com o presidente do TER, desembargador Klever Loureiro.

Risco de interferência

O presidente do TRE enfatizou que “nessas localidades, há sério risco de interferência no livre exercício do voto pelos eleitores e de instabilidade no processo de votação e apuração dos resultados, o que certamente resultará em prejuízo irreparável ao processo político democrático”. A decisão sobre o envio de soldados federais a Alagoas agora caberá ao TSE.

Fake news

O Núcleo de Enfrentamento à Desinformação (NED) do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas esclarece que é falsa a informação que circula nas redes sociais, afirmando que as festas, o consumo de bebidas alcoólicas – em locais públicos e privados – e o uso de som ou barulho no próximo dia 5 de outubro, véspera das eleições municipais, são proibidos em Arapiraca.

O conteúdo falso contém a suposta assinatura do desembargador eleitoral Sóstenes Alex Costa de Andrade, que também é um membro do Pleno do TRE de Alagoas.

Consumo de bebidas

O Tribunal esclarece que a Secretaria de Segurança Pública (SSP) é a responsável por proibir o consumo de bebidas alcoólicas na véspera e no dia da eleição, e não a Justiça Eleitoral. A lei não proíbe eventos privados na véspera e no dia da eleição, desde que os candidatos não os utilizem para realizar campanhas eleitorais. No sábado, véspera da eleição, é permitido fazer propaganda nas ruas até as 22h.