A Justiça de Alagoas determinou que a Prefeitura de Craíbas, sob a gestão do prefeito Teófilo Pereira, apresente, no prazo de 30 dias, um relatório detalhado sobre a utilização dos recursos recebidos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) nos últimos cinco anos. A decisão foi motivada por uma ação civil pública movida pela Defensoria Pública do Estado, que cobra transparência na gestão das verbas e a aplicação correta em projetos capazes de gerar benefícios concretos à população. O processo também reforça a necessidade de garantir que o dinheiro da mineração seja revertido em melhorias reais, principalmente nas comunidades mais impactadas pela atividade.

Impactos sociais

Segundo dados da Agência Nacional de Mineração (ANM), Craíbas recebeu cerca de R$ 25 milhões em repasses da CFEM até novembro de 2024. Apesar desse montante, moradores relatam sérios transtornos causados pela atuação da Mineradora Vale Verde na região. Entre os problemas estão rachaduras em imóveis, acúmulo de poeira, ruídos constantes e abalos sísmicos, que têm comprometido tanto a estrutura das casas quanto a saúde e a qualidade de vida das famílias. A situação reacende o debate sobre a contradição entre o alto faturamento da mineração e os prejuízos sociais enfrentados pela população local.

Cobrança popular

Além da prestação de contas, a Justiça determinou que o Município detalhe as ações já adotadas para reduzir os impactos. Entre as exigências estão reparos emergenciais em residências danificadas, monitoramento permanente da qualidade do ar e do nível de ruído, programas de atendimento em saúde pública para as famílias afetadas e políticas voltadas à diversificação da economia local, diminuindo a dependência exclusiva da mineração. A defensora pública Brígida Barbosa destacou que a correta aplicação dos recursos é fundamental para reparar os danos já existentes e evitar novos problemas, reforçando que o desenvolvimento sustentável só se concretiza quando as comunidades atingidas são priorizadas.

Patrimônio cultural

A Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou, em primeiro turno, o projeto do deputado Antônio Albuquerque que reconhece a Festa do Mártir São Sebastião, realizada em Limoeiro de Anadia, como patrimônio cultural e imaterial do estado. A celebração acontece anualmente, entre os dias 17 e 20 de janeiro, e é uma das maiores manifestações de fé no interior, reunindo milhares de pessoas.

Tradição religiosa

O evento oferece uma programação rica em celebrações religiosas, com destaque para a Procissão do Mastro, que termina com o hasteamento da bandeira, além de missas diárias que atraem fiéis de várias regiões. Essas tradições reforçam a identidade cultural e a devoção da comunidade local ao mártir São Sebastião.

Valorização cultural

Além do aspecto religioso, a festa valoriza manifestações culturais tradicionais, como a Dança dos Quilombos, apresentações de bandas de pífanos, grupos folclóricos e o leilão de prendas. O reconhecimento oficial tem como objetivo garantir que essas tradições sejam preservadas e transmitidas às próximas gerações, fortalecendo a história e a cultura de Limoeiro de Anadia.

Publicidade irregular

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou a multa de R$ 20 mil aplicada ao prefeito de Messias, Marcos Silva, e ao vice, Marcos Valério dos Santos, por veicularem publicidade institucional em período proibido durante as eleições municipais de 2024. A decisão monocrática do ministro Antônio Carlos Ferreira negou o recurso do Diretório Municipal do Avante, mantendo a penalidade definida pelo Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL).

Recurso rejeitado

O ministro destacou que o recurso apresentado pelo Avante carecia de fundamentação adequada e não apresentou análise comparativa entre jurisprudências, limitando-se a transcrever ementas de julgados e citar dispositivos legais sem explicar de que forma teriam sido violados. Ferreira também ressaltou que reexaminar provas não é permitido em recurso especial, tornando impossível a revisão da decisão do TRE-AL nesse ponto.

Processo judicial

O caso teve início a partir de duas Ações de Investigação Judicial Eleitoral (AIJEs) que apontavam uso da máquina pública para benefício eleitoral. As ações envolviam a manutenção de publicidade institucional no portal da Prefeitura e a pintura de prédios em verde. O TRE-AL afastou a penalidade relacionada à pintura, considerando que as cores coincidiam com a bandeira municipal, mas manteve a multa de R$ 20 mil por publicidade irregular, sem aplicar cassação de mandato ou inelegibilidade aos gestores.

PEC aprovada

A Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos a PEC da Blindagem, que altera regras sobre a atuação do Judiciário em processos criminais envolvendo parlamentares. A proposta recebeu 366 votos favoráveis e 115 contrários, provocando debates sobre os efeitos da medida na fiscalização do Legislativo. Entre os votos contrários, destacou-se Daniel Barbosa (PPAL), que se afastou da orientação de seu partido e criticou a proposta por considerar que enfraquece o controle sobre os parlamentares.