Foi no final do mandato do general João Baptista Figueiredo, último presidente da ditadura militar, juntamente com o ministro da Justiça da época, Ibrahim Abi -Ackel, que, em 11 de julho de 1984, foi sancionada a Lei das Execuções Penais. Além da visita íntima e dos famigerados indultos, o art.122 trouxe inovação jurídica mundial, que garantiu enorme benefício a réus condenados, que até hoje geram danos irreparáveis à sociedade ordeira: “A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva, com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido 1/6 da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário”. Trata-se do instituto da “progressão de regime penal”. E as criminosas saidinhas da Natal, que permitem a fuga de bandidos para cometer mais crimes. Alguns dizem que a finalidade é reinserir o marginal na sociedade; muitos afirmam, categoricamente, que o intuito sempre foi de esvaziar cadeias.

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Sem água

A crise no fornecimento de água em municípios do interior começa a dar sinais, com tendência de agravamento para desespero das populações e com prenúncio de piorar nos próximos meses. Alguns desses municípios estão com os cofres lotados de dinheiro, outros já gastaram milhões, sem critério algum, resultado da concessão dos serviços de abastecimento de água e saneamento, numa transação exacerbada e nada transparente. Vê-se em vários países e muito aqui no Brasil o caos estabelecido com a privatização da água, muitos já com concessionários devolvendo o “abacaxi” para as prefeituras. Eles negociam sem critério, recebem milhões por um negócio no qual só o povo que se ferra.

Fundo eleitoral

O presidente Lula, ao sancionar o Orçamento da União, preferiu não mexer no Fundo Eleitoral, uma das maiores aberrações em um país com imensa parcela de pessoas vivendo um estado de miséria e sem assistência social adequada. A sanção de Lula manteve os R$ 4,9 bilhões definidos pelos parlamentares para o Fundo Especial de Financiamento de Campanhas Eleitorais, que serão utilizados nas eleições municipais deste ano. A farra com o dinheiro público vai ser bem animada.

Escolas abusivas

Chegou a época das matriculas nas escolas particulares e aquisição de material escolar, fatos que geram altos custos e às vezes se tornam abusivos para os bolsos dos responsáveis. O Procon tem alertado que não é permitido cobrar uma marca específica ou exigir que os pais comprem o material na própria escola ou empresa indicada por ela. O consumidor tem o direito de escolher onde efetuar a compra, também é prática abusiva pedir material de uso coletivo para o aluno, como papel ofício, giz, bolas, apitos, CD, DVD virgem, papel higiênico e toner para impressão.

O equívoco do voto

Os vereadores de Palmeira dos Índios, durante os dois mandatos desastrosos do locutor Júlio Silva, se curvaram às vontades do prefeito, aprovaram pautas nada republicanas e fizeram da Câmara Municipal um balcão de negócios. Fizeram todas as vontades do “imperador caboclo” que agora, muito a seuestilo, dá um troco, chamando a todos os aliados de burros e incompetentes e indicando uma sua tia, que
mal sabe votar, como sua candidata ao trono que ocupa. Se o cofre não secar, ainda vai ter o apoio de alguns, que não ligam para essa questão de caráter. Palmeira, que decresceu em desenvolvimento e perdeu o seu antigo protagonismo, não pode mais uma vez pagar pelo “equívoco do voto”.

O preferido solitário

Ninguém tem dúvida hoje da invencibilidade do prefeito JHC na renovação do seu mandato, enquanto a oposição se enrola em busca de um nome que não existe para concorrer. Teremos uma campanha na capital na qual vai valer pontapés, xingamentos, acusações e exposições de caráter e dos podres de cada um. Um fato me chama a atenção é o isolamento público do prefeito, que, aparentemente, só conta com o povo (embora com fortes “aliados”). Atacado pelos adversários, não se vê um político em sua defesa, e o mais grave, até agora não vi um auxiliar do primeiro escalão ficar publicamente ao seu lado.

Impessoalidade

O Ministério Público de Alagoas fez recomendação que as prefeituras não veiculem, em suas comunicações institucionais, elementos que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores nas redes sociais. O MP reforçou que a propaganda pública deve ter apenas caráter educativo, informativo ou de orientação social. A prática é usual e constante, desde sempre. A diligência do MP deveria, no entanto, se estender a outras pautas bem mais danosas aos cofres municipais.

PÍLULAS DO PEDRO

Vereador Leonardo Dias pagou o maior mico ao exigir que a prefeitura desse calote no cachê do cantor Nando Reis, que detonou Bolsonaro. Eles se merecem.

Assembleia voltará em breve para nova fase de títulos e honrarias. Só o que sabem fazer.banner