STJ mantém condenação da prefeita de Passo de Camaragibe

O Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu parecer a favor da decisão da Justiça em primeiro grau no processo com origem em 2013, que condenou a prefeita de Passo de Camaragibe, Vânia Câmara, por improbidade administrativa (Lei 8.429/92). O parecer pode inviabilizar a candidatura da prefeita à reeleição do município do litoral norte de Alagoas.

No histórico sobre o caso, relatado no parecer, o ministro conta que a prefeita, após ter sido condenada em 2015 pelo  titular da comarca de Passo de Camaragibe em função da ausência do processo de licitação para compra da merenda escolar, recorreu da decisão ao Tribunal de Justiça de Alagoas contra a decisão, mas o recurso foi considerado tardio. Vânia Câmara apresentou, então, Recurso Especial contra esse acórdão, o qual também foi rejeitado. 

A prefeita foi condenada, na ocasião, à suspensão dos diretos políticos por 3 anos; perda da função pública e pagamento de multa equivalente a 30 vezes o valor do último salário recebido.

Levado ao Superior Tribunal de Justiça, o caso chegou a ser avaliado pela então presidente da Corte, ministra Laurita Vaz, que indeferiu o trâmite do processo. Por último, a defesa da prefeita apresentou um agravo interno contra a decisão, cujo relator foi o ministro Napoleão Filho. 

Em seu parecer, o ministro diz ter revisado o processo e verificado que os Embargos Declaratórios da prefeita são "totalmente improcedíveis, tanto por pretenderem o rejulgamento do AGINT da Primeira Turma, como por discutirem questões atinentes ao mérito da ação de improbidade, em recurso que não foi sequer conhecido".

O ministro encaminhou o parecer à Câmara de Vereadores de Passo de Camaragibe para a devida ciência e a adoção das providências. A prefeita foi procurada pela reportagem do Extra para prestar esclarecimentos, mas estava incomunicável.