Mais de 30 mil estudantes de Alagoas estão se preparando para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) em 2024 com o auxílio de uma plataforma de aprendizagem disponibilizada pelo Governo de Alagoas. No entanto, uma investigação do The Intercept Brasil revelou que essa iniciativa está envolta em preocupações, pois não existe nenhum contrato formalizando a relação entre o governo e a empresa responsável pelo serviço.

Conforme a reportagem, a empresa por trás da plataforma, a Inca Tecnologia, foi proibida de realizar negócios com o poder público devido a irregularidades anteriores. Em agosto de 2023, a Controladoria-Geral da União (CGU) condenou a Inca Tecnologia ao pagamento de uma multa de R$ 1,3 milhão, após constatar que a empresa prestou informações falsas e fraudou uma proposta comercial apresentada ao Ministério da Saúde. Como resultado, a empresa foi declarada inidônea para contratar ou licitar com a administração pública, o que inclui convênios e doações.

Apesar da decisão da CGU, a plataforma Solis, desenvolvida pela Inca Tecnologia, continua sendo utilizada em Alagoas. A situação é agravada pela ausência de transparência em relação ao armazenamento e uso dos dados de alunos e professores, muitos dos quais são adolescentes. Em uma reunião virtual realizada pela Secretaria de Educação de Alagoas (Seduc) em 25 de julho, um representante da Editora Verde, empresa envolvida no projeto, orientou os professores sobre como cadastrar os estudantes na plataforma. O processo exige informações sensíveis como nome completo, CPF e e-mail.

Uma fonte que preferiu permanecer anônima relatou ao The Intercept que os professores estão sendo pressionados a cadastrar os alunos sem o conhecimento deles. A falta de transparência sobre a destinação dos dados e a ausência de um contrato formal aumentam os riscos de violações à privacidade, especialmente considerando que se tratam de dados de crianças e adolescentes, classificados como hipervulneráveis pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A situação se torna ainda mais preocupante ao se considerar que a plataforma menciona uma terceira empresa, a DevSkin Desenvolvimento de Softwares, como controladora dos dados, sem que haja qualquer registro público de contrato entre a Seduc e essa empresa. O Ministério Público de Alagoas (MP-AL) afirmou ao The Intercept que ainda não recebeu denúncias relacionadas à Inca Tecnologia ou Editora Verde, enquanto o Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL) não se pronunciou sobre o caso.