A Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas (PGE/AL) determinou que a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP/AL) suspenda a divulgação institucional de cursos e deixe de utilizar logomarcas, slogans e outros elementos que identifiquem a atual gestão em novos materiais didáticos produzidos durante o período eleitoral.

A medida consta em parecer jurídico publicado na edição desta sexta-feira , 10, do Diário Oficial do Estado e foi emitida em resposta a uma consulta formulada pela própria SSP sobre a continuidade das atividades de capacitação oferecidas por meio do Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA CEI Educar).

No entendimento da PGE, as capacitações podem continuar sendo realizadas normalmente, desde que observadas as restrições previstas na Lei nº 9.504/1997, que disciplina as eleições e limita a publicidade institucional nos três meses que antecedem o pleito.

O parecer estabelece que a secretaria está impedida de promover qualquer forma de divulgação pública ou promoção institucional relacionada aos cursos durante esse período, com o objetivo de preservar os princípios da impessoalidade e da igualdade de oportunidades entre os candidatos.

Além disso, a Procuradoria determinou que apostilas, apresentações e demais materiais pedagógicos elaborados a partir da vigência das restrições não contenham brasões, símbolos, logotipos, slogans ou qualquer elemento gráfico que possa associar o conteúdo à atual administração estadual.

Apesar das limitações impostas à publicidade, a PGE esclareceu que o cronograma das capacitações e o acesso dos profissionais da segurança pública à plataforma virtual de ensino permanecem autorizados, desde que as atividades sejam restritas ao ambiente institucional e destinadas exclusivamente aos servidores.

O parecer também alerta que o descumprimento das orientações poderá resultar em responsabilização administrativa e eleitoral dos gestores responsáveis, conforme prevê a legislação que regula a conduta dos agentes públicos durante o período eleitoral.