O 171 (pessoa física ou jurídica) busca obter para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio induzindo ou mantendo alguém em erro mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento.

Durante os 6 anos pós megadesastre de Maceió provocado pela mineração criminosa da Braskem, a empresa – como todos os alagoanos sabem - utilizou-se (no pior sentido) de todas as armas disponíveis para controlar a narrativa, cooptar organismos estatais vinculados ao assunto, neutralizar órgãos da justiça, emitir relatórios edulcorados para a CVM, a bolsa de valores de SP, seus acionistas, o mercado em geral e ao governo federal, e muito, muito mais.

O foco - até a aparecimento do MINA 18, que chamou a atenção do mundo para o problema que a empresa tentava de todas as formas esconder da opinião pública brasileira, da mídia (com que vem gastando milhões de reais) e das autoridades - era negar o crime cometido, tal qual faria um bandido rastaquera qualquer pego com a mão na botija.

Pega de surpresa passou a fingir colaborar com as autoridades, mas sempre se referindo à obediência ao acordo vergonhoso e inepto do ponto de vista legal, que ela celebrou (literalmente) com órgãos de justiça (aquele acordo em que ela leva tudo, os afetados nada, Maceió e Alagoas, idem), mas, por debaixo dos panos continuou a sua insidiosa ação voltada para tamponar de qualquer forma quaisquer possibilidades de reversão do caso contra ela.

A CPI da Braskem (literalmente dela) foi outra das suas intervenções focadas em controlar a narrativa dos fatos afastando o senador que a criou, trocando-o por uma equipe amestrada que ao longo de 9, anotem aí, apenas 9 reuniões resolveram encerrar o simulacro de CPI. Tudo “penteado” para que fosse apresentado um relatório que o leigo e aqueles que acompanham de longe, entendessem como importante ponto de partida para “um novo tempo” em relação ao Caso Braskem, quando na verdade, aquilo lá é o mais do mesmo.

E num resumo bem resumido, para não levar o leitor ao tédio, podemos listar aqui as “propostas” do relator para o caso Braskem. Todas as medidas sugeridas ou já foram listadas em nosso livro Rasgando a Cortina de Silêncios – O lado B da exploração do Sal-Gema de Maceió ou já foram tentadas pela Defensoria Pública de Alagoas e negadas pela justiça federal em Alagoas, sabe-se lá por quais razões, ou se encontram engavetadas até o tema deixar de ser pertinente ou até que haja uma pressão maior que a da Braskem para fazê-las andar.

As medidas “sugeridas” pelo relator:

Revisão do Acordo de Compensação Financeira e Apoio à Realocação (na verdade, nossa proposta é de anulação do monstrengo)

Ampliação do Mapa de Linhas e Ações Prioritárias (melhor dizendo ampliação da área incorporando todas as pessoas da borda do desastre, cerca de 85 mil pessoas)

Redefinição da propriedade da área afetada (não é redefinição é ação executiva legal do governo do estado ou da prefeitura de Maceió para assegurar a destinação pública da área).

Reestruturação e provisionamento da Agência Nacional de Mineração (ANM). Um tema tergiversante em relação aos objetivos da CPI

Realocação da unidade da Braskem da região do Pontal da Barra (uma proposta que defendemos desde sempre e que se encontra no livro)

Conservação e despoluição do complexo estuarino-lagunar Mundaú-Manguaba

Elaboração imediata do Plano Diretor de Maceió e do Plano de Mobilidade Urbana Municipal (necessário, mas um perigo fazer isso agora às vésperas de uma eleição pelas razões que todos conhecemos)

Instalação de memorial à cidade atingida pela mineração (não é um memorial é um parque memorial eco sustentável, mas o relator não quis nos ouvir...)

Revisão do valor venal dos imóveis vizinhos à área de risco (outra proposta nossa que está no livro, alertando para a perda de valor dos imóveis)

Revisão dos financiamentos imobiliários da área vizinha (outra pedida que não está sendo atendida nem pelas seguradoras nem pela Caixa e não será uma “recomendação da CPI que irá mudar esse absurdo)

Acompanhamento da aplicação dos recursos recebidos pela Prefeitura de Maceió (para isto bastaria que os órgãos de justiça obrigasse o prefeito aprestar contas dos recursos, mas...)

Acompanhamento do Hospital da Cidade (acompanhar o que relator? Aquilo lá é caso de polícia).

Como se viu, nenhuma proposta nova, nenhum movimento que levasse a mudança de postura da Braskem. Como sempre afirmamos aqui: A CPI não ia dar em nada. Daqui há alguns dias todos já se esqueceram desse papelão e vida que segue...

E Alagoas, Maceió, oito dos municípios da região metropolitana da Capital e os 140 mil afetados que se f.!