Proposta inclui obras para ‘fruição pública’

Um dos pontos que chama a atenção neste estudo são as obras de qualificação para criar espaços chamados de “fruição pública”, um Roteiro dos Mirantes (“espaço de contemplação da orla lagunar”, segundo o estudo. Não fica claro se este roteiro será nas áreas atingidas pelo afundamento do solo ou outras partes da capital.

Em 25 de março, a Câmara de Vereadores promulgou uma lei que proíbe construções e aproveitamento econômico das áreas que registraram afundamento. Assim, o município fica proibido de emitir licenças administrativas ou ambientais para a área.

Mas, no final das contas, é o plano diretor da capital que vai definir os usos da região. Sessão realizada esta semana na Assembleia Legislativa – proposta pelo deputado Alexandre Ayres (MDB), que é do grupo de oposição ao prefeito JHC (PL) – criticou a ausência de representantes da administração municipal nas discussões parlamentares.

“Já nos acostumamos a comentar que o trânsito de Maceió ficava caótico na Fernandes Lima, uma ‘via-expressa’ que nunca foi via -expressa, assim como na orla de Maceió, especialmente nos momentos de pico, entre o Natal e o Ano Novo”, disse.“Nós precisamos encontrar as soluções para devolver a qualidade de vida ou diminuir o sofrimento dessas 60 ou 70 mil pessoas atingidas, um número que segue crescendo”, disse, sobre as vítimas da mineração.Essa declaração cruza com uma frase destacada em uma das tabelas do estudo encomendado pela Prefeitura de Maceió: “Indícios de empobrecimento da população atingida pelo desastre o que repercute diretamente na forma de inúmeras demandas encaminhadas à Prefeitura” e “Dano ambiental com prejuízo para a qualidade de vida da população, especialmente aquela que vive e depende da Lagoa Mundaú”.

No primeiro, sugere um acréscimo de 35% do valor total de indenização, entre danos materiais e imateriais; no segundo, acréscimo de 50%. Também aponta para o pagamento de dois salários mínimos por mês aos atingidos pela mineração, o que na prática nunca se concretizou.

Uma das soluções apontadas no estudo pago pela Prefeitura de Maceió seria revisar os valores contados como “prejuízos das empresas concessionárias de transporte coletivo”: R$ 260 milhões, lembrando que essa estimativa é de 2022. O estudo assinado por Nair Palhano Barbosa, doutora em Planejamento Urbano e Regional da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) propõe a separação destes prejuízos. Apenas as perdas dos equipamentos de transporte e trânsito, vinculados à SMTT (hoje DMTT): “equipamentos de sinalização, sistemas semafóricos, obras viárias de redirecionamento de tráfego”.

Quanto à perda de arrecadação, o estudo foca os permissionários do Mercado Público de Bebedouro: R$ 280 mil por ano. Por que neles? Porque estes comerciantes se espalharam por outras partes da capital, perdendo o espaço que lhes garantia o sustento após a evacuação.

Os valores e a metodologia usados no estudo pago pela Prefeitura de Maceió seguem parâmetros internacionais.

“A restituição deve prever minimamente o retorno à situação em que se encontrava antes e a compensação deve ser referente aos danos economicamente mensuráveis ou não”, analisa o estudo.

“Um dos aspectos integrantes da Reparação Integral é a identificação de ações que possam minimizar ou limitar os danos do desastre para a sociedade. Nesses termos se recomenda que a Prefeitura Municipal de Maceió identifique quais situações ainda podem ser remediadas, reduzindo os danos sobre a população e sobre o meio ambiente. Uma vez identificadas, será possível estimar ações e custos para mitigação”.

Ponto importante é que o levantamento técnico cita bastante as condições das pessoas no pós-evacuação. É uma tentativa de mostrar ao poder público que o dinheiro da reparação integral possa chegar às vítimas. “Nesses termos, a compensação e a garantia de não repetição, devem prever medidas e ações que propiciem a autonomia e a recomposição de todas as situações decorrentes do desastre, e que reconheça que em casos de desastres, a situação anterior pode ser insuficiente para o estabelecimento de uma situação de segurança”.

E fica a questão: os R$ 1,7 bilhão, valor muito menor que a reparação integral sugere, vai alcançar a quem?