A Justiça condenou o ex-prefeito de São José da Tapera, José Antônio Cavalcante, e o ex-secretário de Administração e Planejamento, Diego Silva de Azevedo, por improbidade administrativa. A decisão foi tornada pública nesta quinta-feira, 29.

A ação civil pública movida pelo Ministério Público de Alagoas resultou na multa de R$ 240 mil para cada réu e na suspensão de seus direitos políticos por seis anos. O processo 0800021-37.2019.8.02.0036 pode ser conferido no site do Tribunal de Justiça de Alagoas.

Segundo o promotor de Justiça Fábio Bastos Nunes, a condenação se deu pela contratação sem licitação do escritório Albuquerque e Barbosa Advocacia e Consultoria para serviços de orientação em processos licitatórios, entre janeiro de 2017 e janeiro de 2019.

Conforme a decisão, a lei nº 8.666/93 impõe, como requisitos cumulativos, a inviabilidade de competição, natureza singular do serviço e notória especialização para que seja legítima a utilização de inexigibilidade de licitação.

A decisão judicial anulou o contrato com o escritório de advocacia, assim como seu termo aditivo de prorrogação e o procedimento de inexigibilidade de licitação.

Além de José Antônio e Diego serem multados em R$ 120 mil cada, valor correspondente ao contrato, também foram proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais por seis anos.