O Senado aprovou a criação de novos cargos no Tribunal Regional do Trabalho de Alagoas (TRT-AL). O projeto, relatado pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), prevê a adição de 12 cargos efetivos e dois comissionados. A proposta, de autoria do próprio TRT-AL, já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados em 2015 e agora segue para a sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A justificativa do TRT-AL para a criação dos novos cargos é a escassez de servidores capacitados na área de tecnologia da informação e comunicação. Segundo o tribunal, esses profissionais são essenciais para fornecer o suporte técnico necessário à implantação do Processo Judicial Eletrônico e à automatização de rotinas e processos de trabalho.

Em abril, um ofício enviado pelo Tribunal Superior ao Trabalho ao Senado destacou que o impacto orçamentário dos novos cargos será de R$ 2,9 milhões anuais, valor que não excede os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

O projeto foi aprovado no início do mês pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O relator, senador Renan Calheiros, afirmou que a medida cumpre uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (Resolução 211, de 2015), que estabelece critérios para a definição de força de trabalho mínima em TI nos tribunais, além de seguir orientações do Tribunal de Contas da União (TCU).