Casos de fraudes em concursos públicos com ramificações em Alagoas, como os investigados pela Polícia Federal na Operação Última Fase, motivaram a apresentação de um projeto de lei no Congresso, em Brasília, para endurecer as punições contra esse tipo de prática criminal. 

De autoria do deputado federal gaúcho Ubiratan Sanderson (PL-RS), a proposta transforma em crime específico a fraude em concursos ou processos seletivos para ingresso em cargos públicos e estabelece sanções penais e administrativas mais severas. Entre elas, está a perda automática da função e o ressarcimento integral ao erário.

Protocolado na Câmara dos Deputados na terça-feira, 7, o texto prevê pena de reclusão de quatro a oito anos e multa para quem fraudar processos seletivos para funções públicas. Se o fraudador for nomeado ou empossado, a pena aumenta pela metade, e o vínculo é automaticamente anulado, com perda imediata do cargo. O condenado também deverá devolver todos os valores recebidos, como salários, benefícios e vantagens.

A proposta também quer o aumento de pena quando o crime for cometido com participação ou conivência de servidores públicos, com uso de tecnologia para burlar provas, vazamento de conteúdo sigiloso ou intermediação criminosa. 

Como justificativa, o deputado federal destaca que o projeto responde à gravidade das fraudes desvendadas neste ano pela Polícia Federal, que identificou manipulações de provas e falsificações em certames de grande relevância, como o Concurso Público Nacional Unificado (CPNU) e as seleções das Polícias Civis de Pernambuco e Alagoas, da Universidade Federal da Paraíba, da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil. 

O parlamentar afirma que o atual Código Penal não alcança as especificidades dessas fraudes e não prevê sanções proporcionais ao dano institucional e financeiro causado. Sanderson ainda cita o artigo 37 da Constituição, que estabelece a impessoalidade e o mérito como fundamentos do acesso ao serviço público, e o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o ressarcimento ao erário é imprescritível em casos de dolo e ato de improbidade. A proposta será analisada pelas comissões temáticas da Câmara dos Deputados antes de seguir para votação em plenário.