Projeto de lei das fake news

O Brasil será mesmo um país surreal? A afirmação classificatória da nossa Pátria sempre me revoltou, por tudo que ela traz implícito. Às vezes, todavia, o incômodo que sinto ao ouvir a afirmação é mais que revolta, é constatação. O Brasil é um Estado de muitas leis. Há leis para tudo, e são tantas que mesmo os aplicadores delas nos confundimos. Esse PL das Fake News, ora em tramitação na Câmara dos Deputados, é um desses diplomas legais que nos deixam sem um rumo correto, e irá incorporar o sistema jurídico brasileiro, já esfalfado de tantas normas. De que trata ele? Injúria, difamação e calúnia estão na sua essência. 

Mas a pergunta que se impõe a um primeiro momento é: se já existe previsão legal contra esses crimes, para que mais uma disposição jurídico-legal, se ela vai dizer as mesmas coisas? Ainda assim, há certas razões que se pode dar aos fautores de mais essa lei. Plataformas digitais, todas sediadas em outros países, sempre fogem ao controle, distantes que ficam de toda e qualquer punição por responsabilidade, por exemplo, ainda que haja no sistema jurídico nacional a figura da responsabilidade objetiva. 

Interessante anotar nesse ponto que jornais, revistas e emissoras são todos submetidos a esse tipo de responsabilização por qualquer crime que seus jornalistas, entrevistados, colunistas e escritores o pratiquem em suas publicações. Juízes são, sem dúvidas, afobados punidores da mídia tradicional, enquanto as plataformas digitais são negligenciadas e, em suma, fazem o que bem querem, sob olhar plácido de uma justiça pouco interessada na proteção do povo. Mexem-se rápido, porém, se são as vítimas. No mais, são também usuários entusiasmados.

Malgrado todo o acervo brasileiro de reprimenda aos crimes de opinião, chega mais esse PL. Há, todavia, forte oposição ao seu trâmite e aprovação. Não é de se estranhar. As plataformas digitais encabeçam a fila dos opositores, pois induvidosamente o controle que se pretende certamente trará prejuízo financeiros. O anonimato das plataformas sociais, bem como a imensa dificuldade em se chegar às autorias dos crimes de opinião, é que as tornam economicamente atrativas. A legião da oposição, entretanto, é bem engrossada pelos usuários das fake news.

Afinal, corre à boca miúda que o último presidente (hoje ex) da República foi eleito pela habilidade do seu grupo em produzir notícias falsas, difamatórias. Esse grupelho restou apelidado de “gabinete do ódio”, que inda hoje vem atuando nas redes sociais, sob a cobertura das plataformas digitais. Esse grupo, então, bem organizado, dispõe de fortes apoiadores nas fileiras políticas, e também, pasmemos, entre religiosos. Infelizmente, até a sociedade brasileira parece não se interessar muito pelo que está ocorrendo na Brasília de hoje. Lula revela-se atrapalhado e trapalhão, e Bolsonaro, seu opositor principal, seriamente implicado em crimes jamais esperados de um presidente da República brasileira: falsidade ideológica. Estultice à parte, os últimos dias foram de real movimento e descobertas pouco airosas para a política nacional. Será que o Brasil é mesmo surreal?