O espetáculo tragicômico que se desenrola na Câmara dos Deputados em torno do Projeto de Lei Antifacção (PL 5582/25) não é um erro; é a expressão sintomática de uma falência política deliberada em tratar a segurança pública como uma questão de Estado. A análise técnica, social e política dessa disfunção revela que o cálculo eleitoral para 2026 vem prevalecendo de forma irresponsável sobre a urgência de uma nação sitiada pela insegurança.

A tramitação do PL é a antítese da maturidade legislativa, traduzida na volatilidade do texto, na fragilidade da liderança e na condução do processo. A escolha do deputado Guilherme Derrite (PP-SP) para a relatoria não foi um ato de reconhecimento técnico, mas uma manobra escrota da Mesa Diretora, liderada pelo Presidente Hugo Motta (Republicanos-PB). O interesse era capitalizar politicamente uma pauta de forte apelo popular e a ressonância ideológica da direita. O que está ocorrendo é mais uma lambança do cabelereira de brilhantina.

O Interesse de Hugo Motta era centralizar o controle da agenda de segurança, utilizando-a como instrumento de barganha com o Executivo e como plataforma para projetar o discurso hard-power da direita. Deu tudo errado.
A aposta em Derrite como relator e forte ligação ao eixo político do governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) e seu perfil de ex-policial, era a aposta para inflamar o debate e entregar um texto alinhado ao endurecimento, ganhando a visibilidade necessária para 2026. Qual o que!

Derrite demonstrou um despreparo político elementar ao tentar conciliar o populismo e a técnica, resultando em uma cascata de quatro substitutivos em cinco dias:

• A tentativa de equiparar facções a terrorismo foi um erro conceitual e jurídico crasso. Ela deslegitimou o PL perante juristas e o Ministério da Justiça, que alertaram para o risco de caos normativo e de violação de tratados internacionais.
• Outras versões tentaram restringir as competências da Polícia Federal, condicionando operações à solicitação de governos estaduais. O que, não apenas ameaçava a autonomia funcional da PF (responsável por coordenar o combate transnacional e financeiro), mas também beneficiava as facções, ao enfraquecer o órgão com maior capacidade investigativa contra a corrupção e a lavagem de dinheiro em âmbito federal.

O recuo final e humilhante, transformando o texto em um quase fac-símile do PL original do Executivo, expôs a fragilidade do relator e a primazia da pressão técnica e política sobre o discurso ideológico. A solicitação de adiamento de 30 dias na votação, feita inclusive por governadores de oposição, é a confirmação do colapso na liderança do processo.

A irresponsabilidade desse debate parlamentar ganha contornos dramáticos quando confrontada com a dimensão real da ameaça que o crime organizado representa, números que o Congresso até agora escolheu ignorar:

O cidadão comum está farto do espetáculo e do "achaque" da violência cotidiana, sentindo na pele a incapacidade do Estado de proteger a sua família e os seus bens. A percepção de que a criminalidade aumenta é a resposta direta à ausência de um marco legal racional e, mais importante, de inteligência e integração entre as polícias, a verdadeira carência do sistema.

A busca por um PL "infinitamente superior" deveria se basear na visão pragmática de Estado, apartidária, que foca no fortalecimento institucional e no ataque à estrutura de capital das máfias, em vez de se perder em debates fúteis sobre o rótulo de "terrorista". A legislação antimáfia italiana, citada como referência, é bem-sucedida justamente por priorizar o confisco de bens e a intervenção empresarial, e não apenas o aumento de pena.

O fracasso da relatoria Derrite é, em última análise, o fracasso do Congresso em priorizar a segurança pública. O "pastelão" criado serve apenas para garantir o conforto das grandes lideranças criminosas, que prosperam na desorganização e na inversão de prioridades do poder público.

O Caos no PL Antifacção – O Fracasso Institucional de 2026

O que se desenrola na Câmara dos Deputados em torno do Projeto de Lei Antifacção (PL 5582/25) não é um erro de tramitação; é a expressão sintomática da falência política institucional em tratar a segurança pública como uma questão de Estado. A análise técnica, social e política dessa disfunção revela que o cálculo eleitoral para 2026 prevaleceu de forma irresponsável sobre a urgência de uma nação sitiada.

A saga caótica deste projeto é o espelho da disfunção política brasileira.

I. O Vício de Origem: A Relatoria como Peça de Xadrez Eleitoral

A escolha e a conduta do relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), foram parte de uma engenharia política precisa, mas desastrosa. A nomeação, orquestrada pelo Presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), não foi técnica, mas uma manobra calculada para:

• Centralizar a Pauta (Hugo Motta): Motta tinha o interesse claro de controlar a agenda de segurança – um tema de altíssimo apelo popular – usando-a como instrumento de barganha junto ao Executivo e como plataforma para projetar o discurso hard-power da direita.
• Capital Político (Guilherme Derrite): Derrite, ex-secretário de Segurança Pública de São Paulo e aliado do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), era a aposta para inflamar o debate e garantir a visibilidade necessária para 2026, atendendo ao discurso de "combate implacável" da Bancada da Bala.
  Essa estratégia ruiu sob o peso da técnica. Derrite demonstrou despreparo político e técnico elementar ao tentar conciliar o populismo e a viabilidade jurídica, resultando em uma cascata de quatro substitutivos em cinco dias que culminou em sua desmoralização.

1. A Retórica Vazia e a Crise Técnica

• O Erro do Terrorismo: A tentativa inicial de equiparar facções a terrorismo foi um erro conceitual e jurídico crasso. Embora a retórica inflame a base, ela deslegitimou o PL perante juristas, o Ministério Público e a Polícia Federal, gerando o risco de caos normativo e de violação de tratados internacionais.
• O Ataque à PF: O ponto mais polêmico e tecnicamente perigoso foi a tentativa de restringir as competências da Polícia Federal, condicionando operações a solicitações estaduais. Essa proposta não apenas ameaçava a autonomia funcional da PF (responsável pelo combate transnacional e financeiro), mas beneficiava as facções, ao enfraquecer o órgão com maior capacidade de ataque à corrupção e à lavagem de dinheiro em âmbito federal.

O recuo final e humilhante de Derrite, transformando o texto em um quase fac-símile do PL original do Executivo, expôs a primazia da pressão técnica sobre o discurso ideológico. A solicitação de adiamento de 30 dias na votação, feita até por governadores de oposição, é a confirmação do colapso na liderança do processo.

II. O Custo Explícito do Caos: Números da Captura de Estado e o Drama Social

A irresponsabilidade desse debate parlamentar adquire contornos dramáticos quando confrontada com a dimensão real da ameaça que o crime organizado representa, números que o Congresso escolheu ignorar:

O cidadão comum está farto do espetáculo e da ausência de um marco legal racional. A percepção de que a criminalidade aumenta é a resposta direta à ausência de inteligência e integração entre as polícias, a verdadeira carência do sistema.

III. A Urgência da Visão de Estado

A lição que o Congresso se recusa a aprender é que o Brasil já possui um arcabouço legal robusto (Lei das Organizações Criminosas, Códigos Penal e Processual Penal). O que falta não é uma lei nova e improvisada, mas a visão de Estado, apartidária, que promova:

• Foco Patrimonial: Modelos como a legislação antimáfia italiana são bem-sucedidos porque priorizam o confisco de bens e a intervenção empresarial nas firmas ligadas ao crime, visando o desmantelamento econômico e social, e não apenas o encarceramento.
• Inteligência e Coordenação: O sucesso reside no investimento na inteligência e na integração das forças, replicando operações bem-sucedidas.

Ao transformar o PL Antifacção em um veículo de ambição política e de discurso populista, o Parlamento garante o conforto das grandes lideranças criminosas, que prosperam na desorganização e na inversão de prioridades do poder público. O preço dessa irresponsabilidade é aprofundar a crise de soberania e o medo de milhões de brasileiros, apenas para garantir um troféu eleitoral contaminado pelo crime na corrida eleitoral de 2026.