O TCU entregou ao Senado, na quarta-feira passada, a conta que muita gente torcia para não ver. A alíquota de referência da CBS, o tributo federal que substituirá o PIS e a COFINS a partir de janeiro, ficou em 11,3468%, arredondada para 11,3%. O mercado esperava algo entre 9% e 9,25%, e a própria Fazenda trabalhava com 9,21%. Somada aos 18,7% estimados para o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), a tributação sobre o consumo chegará perto de 30%, acima dos 27% da Hungria, que hoje ostenta o IVA mais alto do mundo.

A reação empresarial veio no mesmo dia, e com força. A Frente Parlamentar do Empreendedorismo anunciou que defenderá no Senado a rejeição pura e simples dos 11,3%, que considera 25,6% acima dos 9% esperados pelo setor produtivo. A Abrasca, das companhias abertas, cobrou que a neutralidade prometida valha na carga efetivamente paga. A Abia, da indústria de alimentos, pediu a revisão dos parâmetros do cálculo. As operadoras de telefonia sustentam que a alíquota capaz de manter a carga do setor seria de 7,8% e voltarão a pedir tratamento de serviço essencial. Representantes do setor privado já preparam a ofensiva sobre os gabinetes, com prioridade para o relator da reforma no Senado, Eduardo Braga, e um roteiro de ataque a três pontos do cálculo: a base histórica de arrecadação, a estimativa de queda da sonegação e o redutor aplicado às compras do governo.

A partir de agora, a palavra está com o Senado. A Comissão de Assuntos Econômicos abrirá as audiências públicas em 11 de novembro, com o ministro da Fazenda, Dario Durigan, e o presidente do TCU, Vital do Rêgo, e os senadores terão até 15 de dezembro para aprovar uma resolução. O calendário define o jogo: se o Senado não votar nada, os 11,3% valerão automaticamente. O lobby empresarial precisará de votos para mudar a alíquota, e quem quiser mantê-la precisará apenas de paciência. Por isso, a pressão será intensa e concentrada nas próximas seis semanas, e o Senado terá de separar o que nela tem fundamento técnico do que é apenas a defesa de interesses setoriais.

A conta saiu da Constituição

Boa parte do barulho empresarial mira o TCU, e o alvo está errado. A reforma gravou no artigo 130 do ADCT que a CBS deverá arrecadar, em proporção do PIB, a média que PIS, COFINS, IPI e IOF-Seguros arrecadaram entre 2012 e 2021. A Lei Complementar 214 repetiu o critério. O tribunal fez a conta que a Constituição mandou fazer, e qualquer resolução que ignore essa regra nascerá com defeito jurídico e irá parar no Supremo. A mesma conta mostra por que as expectativas anteriores eram otimistas demais. Só para repor o PIS e a COFINS, a CBS precisará de 10,2%, praticamente o mesmo número que se obtém ao converter os 9,25% atuais, cobrados por dentro, para a cobrança por fora.

O ponto e pouco restante vem de duas fontes. A primeira são os regimes favorecidos (leia-se: incentivos concedidos pelo governo federal) e as reduções setoriais que o próprio Congresso aprovou. A segunda, mais pesada, é a hipótese de que o Imposto Seletivo arrecadará apenas 40% do que o IPI arrecadava, o que joga os outros 60% sobre a CBS e acrescenta mais de um ponto à alíquota. E aqui está a grande mentira: a neutralidade prometida valerá em relação à década passada. Em relação ao presente, o que haverá será aumento significativo de carga, e ela recairá sobretudo sobre quem hoje escapa da tributação.

Há ainda um fato que o governo evita dizer com todas as letras. A média de 2012 a 2021 inclui a arrecadação anterior à Tese do Século, quando o ICMS ainda entrava na base do PIS e da COFINS. Por isso, os 11,3% trarão perto de R$ 50 bilhões a mais do que a arrecadação dos últimos anos, segundo cálculo da Folha de S. Paulo com os dados do próprio TCU. O governo fará melhor se assumir isso de frente e explicar quem pagará, porque negar o aumento só dará munição a quem quer derrubar a alíquota no grito.

O que o Senado pode corrigir

Os setores produtivos levarão aos senadores três argumentos. O primeiro, o da base histórica contaminada pela Tese do Século, esbarra na Constituição. O segundo pede aos senadores uma aposta: o TCU já supôs que a perda com sonegação e falhas de cobrança cairá de 22% para 15,9%, e as empresas querem uma queda ainda maior, confiando no split payment, que, na primeira fase, funcionará apenas para operações entre empresas e de forma opcional.

Fixar a alíquota com base numa eficiência que ainda não existe é contabilidade criativa, e a lei já cuida do caso contrário: se a arrecadação de 2027 e 2028 passar do teto constitucional, a alíquota será reduzida. Aí está outro problema, porque essa redução só virá em 2030, e até lá o excesso ficará no caixa do governo, à custa das empresas. O terceiro argumento, o do redutor de 44,2% sobre as compras públicas, rende pouco espaço, porque o que a CBS paga por cada ente nas próprias compras volta para o próprio ente.

O espaço legítimo de correção está em outro lugar. O TCU fechou o cálculo sem dados definitivos sobre o Imposto Seletivo, a lista residual do IPI e os créditos presumidos rurais, e uma análise que incorpora a tendência de crescimento da base tributária chega a 9,8%. São pontos técnicos e verificáveis. O Senado terá todo o direito de exigir que o Executivo defina as alíquotas do Seletivo e que o TCU refaça a conta com os dados completos antes de 15 de dezembro. A faixa defensável irá de cerca de 10% a 11,3%, e Bernard Appy lembra que a própria transição levará a CBS para perto de 10,2% em 2033.

Abaixo de 10%, a decisão deixará de ser técnica e passará a ser política, com custo fiscal imediato. O Orçamento de 2027 conta com R$ 636 bilhões de CBS para sustentar a meta de superávit de 0,5% do PIB, e o mercado mostrou, no dia seguinte à eleição, com o dólar batendo R$ 5,60, quanto está disposto a punir qualquer ruído fiscal. Cada nova exceção setorial, como o tratamento de serviço essencial que as operadoras de telecomunicações reivindicam, também empurrará a alíquota de todos os demais para cima. O IVA brasileiro ficou caro porque a base foi esvaziada por exceções, e mais exceções só aprofundarão o problema.

Há um ponto em que o setor produtivo tem toda a razão, e ele merece ser dito com clareza: o Brasil cobra impostos demais para o país que é. A carga tributária bruta chegou a 32,4% do PIB em 2025, a maior da série do Tesouro iniciada em 2010, e um IVA de 30% sobre quem está na regra geral é uma aberração. O caminho para baixar essa carga passa longe de uma resolução do Senado. Cortar a alíquota da CBS sem cortar despesa apenas trocará imposto por dívida, e a dívida já custa ao país 9% do PIB por ano em juros.

A carga cairá de verdade quando o país enfrentar os privilégios tributários, que somarão R$ 621 bilhões só na esfera federal em 2026, quando reformar uma despesa engessada por vinculações e indexações e reduzir a inadimplência. Quem quiser imposto menor precisará exigir isso, com prazo e com número, inclusive em relação às exceções que defende para si.

A inadimplência, aliás, é a conta que quase ninguém cobra. A Dívida Ativa da União chegou a R$ 3 trilhões no fim de 2024, e 72% desse valor está concentrado em cerca de 27 mil grandes devedores. Em 2025, a Fazenda recuperou R$ 66,1 bilhões, recorde histórico, e, mesmo assim, pouco mais de 2% do estoque. Enquanto o grande devedor rola o débito de parcelamento em parcelamento, quem paga em dia financia a diferença, e esse assunto raramente aparece na boca de quem vai ao Senado pedir alíquota menor.

O que interessa ao Norte e ao Nordeste

Para as duas regiões mais frágeis do país, a discussão decisiva gira em torno da composição da carga, mais do que do número final. A receita do IPI, e agora também a do Imposto Seletivo, é repartida por determinação do artigo 159 da Constituição: metade vai para o FPE (21,5%), o FPM (25,5%) e os fundos constitucionais de financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste (3%). A receita da CBS fica inteira com a União.

Cada ponto que migra do Seletivo para a CBS sairá da base que alimenta as prefeituras e os estados mais pobres. A Constituição obriga a União a compensar a perda, e essa compensação sairá do Orçamento todos os anos. Ocorre que esse é justamente o tipo de despesa que um Tesouro apertado irá adiar, renegociar ou reinterpretar. Anotem aí: é isso que vai acontecer, e os municípios pequenos do Norte e do Nordeste, que vivem do FPM, serão os primeiros a sentir.

O cashback protegerá os mais pobres nas contas essenciais. As famílias do CadÚnico com renda de até meio salário mínimo por pessoa receberão de volta toda a CBS paga no botijão, na energia, na água e no esgoto, e 20% da CBS paga em todo o resto. Como o Nordeste concentra a maior parte dessas famílias, será a região que mais ganhará se o mecanismo funcionar e a que mais perderá se ele falhar, o que é o mais provável, por cadastro desatualizado ou CPF irregular, problemas mais comuns justamente nos municípios mais pobres da região.

Os prestadores de serviço no lucro presumido, que pesam muito na economia urbana do Norte e do Nordeste, levarão o maior choque: sairão de 3,65% de PIS e COFINS para uma CBS cheia, com poucos créditos para abater, porque a folha de pagamento não gera crédito. Já a Zona Franca de Manaus verá o valor do seu incentivo crescer junto com a alíquota, numa conta que o resto do país, inclusive o restante do Norte, pagará.

A posição que o Senado deve tomar

O Senado prestará um serviço ao país se trocar o grito empresarial pela conta. A CAE terá nas audiências a oportunidade de abrir o modelo da Receita e do TCU, parâmetro por parâmetro, e de exigir que o Executivo defina as alíquotas do Seletivo antes de 15 de dezembro, para que o TCU possa refazer o cálculo com dados completos.

A resolução deverá recusar qualquer número abaixo de 10% sem fonte de receita que o compense. O motivo é aritmético. Pelo cálculo do TCU, a CBS precisa de 10,2% apenas para arrecadar o que o PIS e a COFINS arrecadam hoje, e a estimativa técnica mais favorável disponível, que aposta no crescimento da base tributária, fica em 9,8%. Abaixo desse patamar, a CBS deixará de repor até os tributos que substitui, e o buraco terá de ser coberto por alguém: por um Imposto Seletivo mais pesado, pelo fim de exceções ou, na falta dos dois, por mais dívida e por cortes nas transferências aos estados e municípios.

Deverá ainda fechar a porta a novas exceções setoriais, condicionar qualquer redução da alíquota à eliminação, em montante equivalente, de regimes favorecidos e vir acompanhada do compromisso de inscrever no Orçamento de 2027 as compensações do FPE, do FPM, do FNE e do FNO. Se não houver tempo para recalcular, a saída responsável será aprovar os 11,3% e propor uma emenda constitucional que antecipe a revisão da trava, hoje marcada só para 2030.

O papel das bancadas nortistas e nordestinas

Para as bancadas do Norte e do Nordeste, a pauta será outra que não a das confederações empresariais. Lutar por Imposto Seletivo mais alto e CBS mais baixa, porque o Seletivo é repartido com a região e a CBS fica em Brasília. Cashback funcionando desde janeiro. Promover uma transição negociada para os prestadores de serviço. E, a tarefa mais difícil, forçar a disciplina fiscal da União, porque é dela que dependem os fundos, as compensações e as transferências que sustentam as finanças das duas regiões.

Se o Senado baixar a alíquota só para atender à pressão empresarial, sem indicar de onde virá a receita perdida, a União abrirá 2027 com um buraco de dezenas de bilhões. Para cumprir a meta fiscal, o Tesouro cortará onde a lei deixa margem e atrasará o que puder atrasar: as compensações do FPE e do FPM, os aportes aos fundos regionais e as transferências voluntárias. Aliviar as empresas que hoje pressionam significará cortar nas regiões mais frágeis.

Por tudo isso, o Nordeste precisa se levantar agora, antes de 15 de dezembro. Governadores, prefeitos, bancadas e entidades da região terão de ocupar as audiências da CAE com a mesma disposição com que as confederações empresariais ocupam os gabinetes, exigir por escrito as compensações do FPE e do FPM no Orçamento de 2027 e cobrar que nenhuma redução seja aprovada sem que se diga quem pagará por ela. Se a região ficar calada, a conta chegará do mesmo jeito, como chega há dois séculos, e desta vez com data marcada.