O TCU entregou ao Senado a conta que muita gente torcia para não ver. A alíquota de referência da CBS, o tributo federal que substituirá o PIS e a COFINS a partir de janeiro, ficou em 11,3%, quando o mercado esperava algo perto de 9%. Somada aos 18,7% estimados para o IBS, a tributação sobre o consumo chegará perto de 30%, acima da Hungria, dona do IVA mais alto do mundo. A reação empresarial veio no mesmo dia, e os gabinetes do Senado, que tem até 15 de dezembro para votar uma resolução, já estão sob cerco. Se nada for votado, os 11,3% valerão automaticamente.

Boa parte do barulho mira o TCU, e o alvo está errado. O tribunal fez a conta que a Constituição mandou: a CBS deverá arrecadar a média de 2012 a 2021. Só para repor o PIS e a COFINS, serão necessários 10,2%. O restante vem das exceções setoriais e da hipótese de que o Imposto Seletivo arrecadará só 40% do antigo IPI. E aqui está a grande mentira: a neutralidade prometida valerá em relação à década passada, que inclui os anos anteriores à Tese do Século. Em relação ao presente, os 11,3% trarão perto de R$ 50 bilhões a mais, segundo cálculo da Folha de S. Paulo com dados do próprio TCU.

O Senado poderá exigir que o Executivo defina as alíquotas do Seletivo e que o TCU refaça a conta com dados completos, o que torna defensável uma faixa entre 10% e 11,3%. Abaixo de 10%, a decisão será política, e o buraco no Orçamento de 2027 terá de ser coberto com mais dívida ou com cortes.

O setor produtivo tem razão num ponto: o Brasil cobra impostos demais. A carga chegou a 32,4% do PIB em 2025, recorde da série. A saída passa pelos R$ 621 bilhões em privilégios tributários federais previstos para 2026 e pela inadimplência. A Dívida Ativa da União soma R$ 3 trilhões, 72% nas mãos de cerca de 27 mil grandes devedores, e quem paga em dia financia a diferença. Sobre isso, quem pede alíquota menor costuma silenciar.

Para o Norte e o Nordeste, o que pesa é a composição da carga. Metade da receita do Seletivo é repartida com o FPE, o FPM e os \
fundos regionais, e a CBS fica inteira com a União. Cada ponto que migrar de um tributo para o outro sairá das prefeituras mais pobres, e a compensação prometida dependerá de um Tesouro apertado, que irá adiá-la.

Anotem aí. O cash back devolverá a CBS da energia, da água e do botijão às famílias mais pobres, e chegará com mais dificuldade justamente onde o cadastro é pior, nos municípios nordestinos. Os prestadores de serviço no lucro presumido sairão de 3,65% para a CBS cheia, quase sem créditos para abater.

Se o Senado baixar a alíquota só para atender ao lobby, sem dizer de onde virá a receita, o Tesouro cortará primeiro nas compensações do FPE e do FPM e nos fundos regionais. Por isso o Nordeste precisa se levantar agora, antes de 15 de dezembro. Governadores, prefeitos e bancadas terão de ocupar as audiências da CAE com a mesma disposição das confederações empresariais e exigir por escrito as compensações no Orçamento de 2027. Calada, a região pagará a conta outra vez, como paga há dois séculos.