A CBS começará a cobrar mais em janeiro , e a própria lei já garante que o excesso nunca será devolvido. Se a CBS arrecadar proporcionalmente mais do que os tributos que substitui – e vai arrecadar, como veremos - os 11,3% calculados pelo TCU produzirão um aumento efetivo da carga tributária. O alerta vem sendo feito por vários tributaristas com a elegância de quem escreve para especialistas. Como sou mero “estagiário” no tema, vou repeti-lo sem elegância nenhuma, porque o leitor precisa entender o que está sendo armado contra ele: o governo petista montou uma arapuca, e o contribuinte brasileiro entrará nela em 1º de janeiro.

A arapuca funciona assim. A Constituição manda que a CBS e o Imposto Seletivo arrecadem, em proporção do PIB, o mesmo que PIS, COFINS, IPI e IOF-Seguros arrecadaram em média entre 2012 e 2021. Sabem por que? A média de 2012 a 2021 cobre justamente os anos em que a União cobrou indevidamente PIS e COFINS sobre o ICMS, cobrança que o Supremo declarou inconstitucional. Pois bem, a “neutralidade dessa tal reforma tributária (sic) foi calculada, portanto, sobre um imposto que nunca deveria ter existido, e o contribuinte voltará a pagá-lo, agora embutido na alíquota da CBS.

Se em 2027 e 2028 a arrecadação passar desse teto, a alíquota terá de cair, mas apenas em 2030. Como se a demora fosse pouca, a Lei Complementar 214, no artigo 368, acrescentou uma frasezinha que deveria estar estampada na porta de cada empresa do país: a revisão “não implicará cobrança ou restituição” relativa aos anos anteriores. Em português claro, tudo o que for cobrado a mais em 2027, 2028 e 2029 ficará no caixa da União, e ninguém verá um centavo de volta.

O governo sabe que essa sobra virá, porque ela já está prevista na conta. O próprio TCU embutiu no cálculo uma queda da sonegação de 22,5% para 15,9% da receita, e a base histórica escolhida inclui os anos anteriores à Tese do Século, quando o ICMS ainda inflava a base do PIS e da COFINS. Só isso garantirá perto de R$ 50 bilhões a mais do que a arrecadação recente, segundo cálculo da Folha de S. Paulo com dados do tribunal. E a parte mais gorda nem entrou na conta. Com a nota fiscal eletrônica trazendo a CBS destacada, o cruzamento automático de dados e o crédito condicionado ao pagamento do imposto, quem hoje vive à sombra da Receita será empurrado para dentro do sistema.

Minha estimativa é que o número de contribuintes efetivos crescerá mais de 30%. Cada novo pagador recolherá uma alíquota calibrada para a base antiga, e aí, vejam só: cada 1% de arrecadação acima do previsto sobre os R$ 636,8 bilhões que o Orçamento de 2027 espera da CBS representará R$ 6,4 bilhões por ano saídos do bolso do brasileiro! Do consumidor, porque a CBS é imposto sobre o consumo e chega inteira ao preço final. E pesará mais onde o consumo come a maior fatia da renda, no Norte e no Nordeste, regiões em que a família gasta quase tudo o que ganha para viver.

E isso é só uma parte da reforma, o grosso vai ficar para outro dia. A neutralidade prometida durante a reforma terá, portanto, uma data de validade muito conveniente. Ela valerá no papel até dezembro, quando o Senado fixar a alíquota, e desaparecerá na prática a partir de janeiro, quando a base se alargar e o excesso começar a entrar no caixa. Durante três anos, o governo poderá dizer que cumpriu a Constituição e embolsar a diferença. Quando a correção finalmente vier, e virá como já vimos os porquês disso, em 2030, o dinheiro já terá sido gasto, e a lei garante que não será devolvido.

O Senado tem até 15 de dezembro para impedir isso, e a fixação da alíquota é a última chance antes que a arapuca se feche. E aqui vai uma sugestão: os senadores poderiam aprovar, junto com a resolução, um projeto de lei complementar que obrigue o TCU a refazer a conta todo ano com a arrecadação efetivamente realizada, isso vai reduzir a alíquota já no ano seguinte, e qualquer excesso que transforme o que for cobrado a mais em crédito para quem pagou e não para o governo. A reforma foi aprovada com a promessa de menos impostos!

O Senado também pode exigir que a Receita publique, mês a mês, quanto a CBS está arrecadando em proporção do PIB, para que a sociedade e as empresas possam acompanhar o excesso em tempo real.

Se nada disso for feito, o país terá aprovado a reforma tributária mais vendida da sua história com a promessa de não aumentar impostos, e assistirá ao governo cobrar mais desde o primeiro dia, com a lei garantindo que o excesso não será devolvido ao consumidor. Será outro engodo igual à CPMF, criada no governo Fernando Henrique para durar no máximo dois anos e salvar a saúde. Ela durou onze, arrecadou R$ 223 bilhões, mais que dobrou de alíquota e terminou com quase metade do dinheiro desviado para outros fins. No Brasil, o imposto provisório costuma virar permanente, e o que a lei promete devolver costuma ficar no cofre do governo.