A Afinal a Assembleia Legislativa saiu do seu habitual mutismo em relação ao Caso Braskem. Aliás, atitude de difícil entendimento, uma vez que se trata de tema da maior relevância atual para os alagoanos, em especial para a população de Maceió e ainda mais para as 140 mil pessoas (15% da população da capital) que foram prejudicadas pela Braskem em razão do mega crime ambiental que ela provocou em nossa capital. 

Essa paralisia ao que parece foi quebrada na quarta feira (7/8) quando o plenário daquela Casa aprovou (em 1º turno) o Projeto de Lei Ordinária nº 659/2023, que “dispõe sobre a criação de Reserva Ambiental na área afetada pela exploração de sal-gema pela Braskem”, de iniciativa do deputado Francisco Tenório. Uma iniciativa altamente meritória. Mas que precisa ser aprimorada para que os resultantes para o futuro da nossa cidade sejam as melhores. 

Um projeto de lei dessa magnitude e alcance demanda mais estudos e a participação de especialistas envolvidos diretamente com a temática há muito tempo e de representantes das vítimas para que se manifestem com sugestões. O que certamente vai enriquecer o PL e ajudar a eliminar brechas para que a Braskem, a dona das áreas (adquiridas numa operação discutível) venha a cobrar na justiça indenização, o que colocaria o Estado na esdrúxula situação de ter que ressarcir a empresa pela destruição que ela provocou em Maceió! A nosso ver, menos ligeireza e mais discussões são fundamentais. 

A proposta é ótima e merece toda a atenção visando sanar pontos que afetam de forma direta áreas importantes e, sobretudo, a sustentabilidade econômica do futuro parque. Nesse sentido, a arquiteta e urbanista Isadora Padilha tem proposta qualificada para tal. É voz a ser ouvida. Mas não só ela tem a contribuir, o ecólogo José Geraldo Marques (que dispensa apresentações), o advogado e engenheiro ambiental Alder Flores (sobre os aspectos legais do Estado para legislar em área de competência da Prefeitura), o engenheiro geotécnico Abel Galindo (em relação à indefinição técnica do alcance da subsidência da área), o sociólogo Edson Bezerra (sobre os impactos sociais) todos pioneiros no Caso Braskem e os mais especializados na temática. 

Aliás, suas opiniões estão registradas no livro Rasgando a Cortina de Silêncios, o Lado B da exploração do Sal-Gema de Maceió (esgotado e com uma segunda edição no prelo). O MPAL também deveria ser envolvido nas discussões. Aprimorado, o PL do deputado Francisco Tenório pode desencadear a abertura das comportas do dique de defesas construído pela Braskem em Alagoas para se blindar do mega crime ambiental que ela cometeu em nossa capital. Que tem assegurado a ela se safar incólume das suas responsabilidades. Alagoas não pode perder essa oportunidade. 

Não custa voltar a lembrar que a Braskem representa apenas 0,4% do PIB de Alagoas, gera tão somente 0,13% dos empregos formais em Alagoas, goza de benefícios fiscais (totais) que superam os 600 milhões de reais anuais. Não pode ser tratada com a deferência especial com que vem sendo tratada pelas autoridades nesse estado. Ela precisa pagar os prejuízos causados em nossa terra. A Assembleia Legislativa tem a oportunidade de liderar essa reviravolta. Com o PL e/ou outras iniciativas na mesma linha reparadora. 800 mil eleitores estão de olho na atuação da Casa.